CAE aprova isenção de IR sobre pensão alimentícia

Bruno Lourenço | 01/08/2023, 13h32

As pensões alimentícias recebidas não devem sofrer tributação. É o que determina projeto de lei, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (1º). O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente para as mulheres. A proposta ainda vai passar por turno suplementar de votação antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Senado