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LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.270-de-26-de-novembro-de-2025-671614220

CBS e IBS incidirá sobre BC ICMS, diz a Sefaz de São Paulo! https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/ConsultaRespostaDE.aspx?IDConsulta=32303

A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte. A/Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conf

A nova funcionalidade representa mais uma iniciativa voltada a facilitar a vida do contribuinte, promover a conformidade fiscal e incentivar a regularização de débitos no âmbito do Simples Nacional. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 26/11/2025 15h49 AReceita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacion

Manual de Orientações ao Contribuinte do NFABI versão 1.00 - Visão Geral Manual de Orientações ao Contribuinte do NFABI - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfabi/Documentos

N o dia 01/12/2025 - das 8 às 12h, será efetuada uma parada no sistema de recepção da e-financeira para implementação das atualizações já previamente previstas. Também será atualizado o certificado do ambiente de produção, já disponibilizado no link  Certificados para criptografia de lotes . Nova versão das API's melhora tempo de resposta e estabilidade para instituições financeiras  Foi implantada a nova versão do sistema de recepção de informações financeiras, agora baseada

Foi publicado nesta quarta-feira, 26 de novembro, um novo artigo pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Assinado pelos fiscais tributários do Município de Itumbiara (GO), Brunna Gobbi e Fábio Oliveira Machado , o texto explica como o fechamento de ofício dos livros fiscais pode fortalecer a arrecadação e o controle tributário dos Municípios durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto reforça que, quando o contribuinte não encerra o livro f

Preenchimento da DI e Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (RTC) em 2026 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 26/11/2025 09h39 Atualizado em 26/11/2025 09h40 Informamos que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação. A tabela dos códigos

Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), disponibilizou a Nota Técnica CTAT 11/2025 . O documento estabelece diretrizes fundamentais para que as administrações municipais utilizem o sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) como uma ferramenta de inteligência fiscal no âmbito do Simples Nacional. Intitulada "Utilização do Transfarq para Fins de Compliance Fiscal no Simples Nacional", a public

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) inicia a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, etapa fundamental da preparação para a entrada em vigor do novo imposto em 2026. Desenvolvido em parceria com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), o piloto testará os fluxos de apuração do IBS a partir de dados reais de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Cerca de 300 empresas serão convidadas a integrar essa

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Compartilhe Versão para impressão   0 Comentários Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Daniel Almeida, relator A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16 , do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada

25 de novembro de 2025 Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, na próxima quarta-feira (26/11), às 10h30, no Palácio do Planalto, a lei que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida também cria uma tabela com reduções no imposto para quem ganha até R$ 7.350 por mês. De acordo com estimativas do governo, a mudança permitirá que

Como já é sabido e amplamente comentado nos meios jurídicos e contábeis, assim como no segmento do mercado imobiliário, a LC 214/25 em seu art. 252, estabelece que as locações realizadas por pessoas jurídicas estarão sujeitas à incidência do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, tendo ainda como novidade a obrigação do locador emitir nota fiscal para o recebimento do aluguel. Como ponto favorável nessa operação, estabelece a lei que

Consulta à restituição já está aberta no site do fisco ou pelo Meu Imposto de Renda, no site ou app da Receita Governo paga R$ 494 milhões em 214,3 mil restituições A Receita Federal pagará mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda nesta sexta-feira (28). Os valores caem na conta de contribuintes que deixaram a malha fina do IR deste ano e de anos anteriores, e também dos que declararam o imposto em atraso e tinham direito à restituição. Segundo o fisco, serão

Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo importação / exportação. 2 - Melhorias de desempenho. IMPORTANTE: para aqueles contribuintes que ainda u

Publicada a NT 2025.002.v.1.32 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT   https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=

Documentos vigentes Informe Técnico 2025.002 v.1.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido. Informe Técnico 2024.001 - v.2.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga atualização da tabela de NCM Informe Técnico 2023.003 v.1.07 - Publicado em 04/11/2025 Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica Informe Técnico 2024.002 v.1.10 - Publicado em 29/09/2025 Divulga atualização da tabela

Informe Técnico 2024.001 - v.2.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga atualização da tabela de NCM

Informe Técnico 2025.002 v.1.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.

Segue Link:   https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=ndIjl+iEFdE=

A agenda fiscal brasileira voltou ao centro das discussões na Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNCP) com o painel “O IBS e a CBS: desafios e perspectivas para a nova gestão fiscal”. A atividade reuniu especialistas para analisar os impactos da reforma tributária na administração pública. O debate trouxe uma visão aprofundada sobre a implementação dos dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus r

O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção no dia 24 de novembro de 2025. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes do início do eConsignado, além de deixar mais claras as origens e restrições de determinados campos. A NT também introduz a regra REGRA_RUBRICA_ECONSIGNAD

As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A justificativa deve ser encaminhada por meio do sistema informatizado de votação,  www.eleicaocrc.org.br , na opção “Justificar ausência”. No mesmo local, h

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que, conforme Portaria CGSN nº 54 , de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2025, foi definido o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026: R$ 3.600.000,00 – aplicável a estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.   SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL