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por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Compartilhe A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 A Receita Federal editou a  IN RFB nº 2301/2025 , que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Regularização de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Regularização é um regime que permite a regularização de bens ou direitos que não tenham s

Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as administrações municipais sobre retenção indevida de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente de um erro no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB). A falha pode provocar prejuízos financeiros expressivos aos Municípios e representa descumprimento da Emenda Constitucional (EC) 136, que estabelece regras específicas para o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais. Embora a CNM já tenha

Empreendedor precisa se organizar para que erro ou atraso no repasse das informações não se tornem um peso no bolso Por André Gomes A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita , nesta seg

Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026. A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobr

Com nova expansão, mais de 5 milhões de empresas já podem consultar sua classificação no Programa Receita Sintonia. A Receita Federal amplia a partir desta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificação

A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação. A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a s

Por Comunicação FENACON Os contribuintes do Simples Nacional passam a contar com mais flexibilidade para ajustar o pagamento de seus débitos. A Receita Federal ampliou as ferramentas disponíveis no sistema e agora permite a antecipação de parcelas em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive no RELP-SN (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional). Com a mudança, já é possível antecipar prestações dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN

Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 17/11/2025 07h52 Atualizado em 17/11/2025 09h31 Apartir de 5 de dezembro de 2025 , entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de

Medida reforça o compromisso da instituição no combate à organizações criminosas que utilizam estruturas empresariais e do mercado financeiro. A Receita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país. A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à lavagem de dinheiro, ocultação de

O Comsefaz participou, nesta sexta-feira (31), de uma reunião no Ministério da Fazenda com representantes da Receita Federal e de empresas de tecnologia e marketplace para dialogar e tirar dúvidas do setor sobre as mudanças previstas na emissão das notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de janeiro de 2026, quando terá início o período de transição do novo sistema tributário brasileiro. O secretário de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, representou o pr

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Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE. A Receita Federal atualizou o...

Divergências em montante superior a R$ 240 milhões foram identificadas em quase 1,5 mil empresas. A Receita Federal iniciou nova edição...

As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...

A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando...

A live será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube. A Receita Federal convida toda a...

Sem litígio, monitoramento de grande grupo econômico alcança valor passível de atender a mais de 929 mil beneficiários do bolsa família....

O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior. A Receita Federal do Brasil informa que, com o...

Em nota técnica publicada na última quinta-feira (17), a Receita Federal do Brasil (RFB) informou que, em atendimento ao pleito...

Live Módulo Cadastral Administração Tributária 24 de Julho de 2025 às 16h Link: https://www.youtube.com/live/0B9Q7M0i9n4

O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos...

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A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos,...