Após ação da CNM, projeto no Senado Federal busca estabelecer normas gerais do IPVA
Uma proposta que tramita no Senado Federal busca estabelecer as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional, definindo as diretrizes que deverão ser seguidas pelos Estados e pelo Distrito Federal ao criarem suas próprias leis sobre o imposto. O Projeto de Lei Complementar PLP 138/2025, de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE), aguarda definição da relatoria. O projeto foi protocolado após a Confederação Naciona
29 de out. de 20253 min de leitura
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