Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Daniel Almeida, relator A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16 , do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada
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