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Órgão apresentará melhorias previstas a partir de 1º de dezembro; Sebrae avalia que novo procedimento facilita a conformidade tributária dos negócios Por Rafael Baldo A Receita Federal do Brasil irá lançar, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ e um fluxo integrado aos processos de abertura de empresas. Segundo o auditor-fiscal da

A Receita Federal informou que em 28/10/2025 foi identificada uma instabilidade no sistema, o que causou lentidão no processamento de opções de novas empresas. O problema foi tratado com prioridade pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação.   Link para a notícia original no Portal da RFB:  Instabilidade no sistema

O tema foi um dos muitos aspectos da reforma discutidos na área especial sobre direito tributário no segundo dia da Fenalaw 2025. O Simples Nacional, regime de tributos que hoje congrega oito impostos, será mantido pela reforma tributária, com algumas alterações, continuando uma opção para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano. No entanto, para quem adere ao Simples e trabalha oferecendo produtos e serviços para outras empresas, o chamado  business t

A reforma preserva a simplicidade do DAS, mas impõe desafios às MPEs com o novo modelo de créditos e o regime híbrido. Atenção à transição é vital. A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, Pis e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Nesse novo cenário, o tratamento dado às MPEs – micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganha destaque, já que esse reg

Nova resolução do Comitê Gestor abre caminho para exigência de obrigação acessória e amplia valor de multa por atraso na entrega de declaração. Empresas do Simples Nacional vão perder parte do tratamento diferenciado com novas regras impostas pelo Fisco, atualmente aplicadas para grandes corporações.  Uma resolução (nº 183/25) do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no dia 13 de outubro, aumenta o valor das multas por atrasos ou erros nas declarações enviadas,

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera pontos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o regime simplificado de tributação destinado às micro e pequenas empresas. As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Algumas medidas, como

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples...

Nesta sexta-feira, 3 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) falou sobre os desafios do Simples Nacional durante o...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 1º de outubro, novo artigo sobre a Reforma Tributária. Com o...

Nesta sexta-feira, 3 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove mais uma transmissão do Bate-Papo com a CNM. Na...

A Receita Federal do Brasil informa que foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos e enviados entre os dias 24 e...

A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples...

Tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados para novembro e dezembro, respectivamente. O Comitê...

O Sescon-SP integra o grupo de entidades que assinam o Manifesto em Defesa do Simples Nacional, iniciativa que alerta para os impactos da...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (28), audiência pública para discutir a...

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Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.283 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as...

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da...

A Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças importantes para o Simples Nacional, em preparação para a reforma tributária prevista para...

Publicado em 4/12/2024 Uma excelente oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs): o...

Publicado em 01/12/2024 “Apesar de previsto na Constituição Federal o tratamento, diferenciado e favorecido, as micro e pequenas empresas...

Publicado em 26/11/2024 Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples...

publicado: 19/06/2024 00h00 A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando...

Medida excepcional será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/5) Publicado em 10/05/2024 15h57...