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Os gestores municipais devem estar atentos às rotinas e aos prazos do regime tributário no início deste ano. Para esclarecer as principais dúvidas e orientar as prefeituras, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove na próxima sexta-feira, 16 de janeiro, às 9h, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária. O convidado para a transmissão será o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simpl

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 , que define as regras das obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo, válidas a partir de 1º de jan

Jornalistas puderam tirar suas dúvidas com a alta liderança e o corpo técnico da Receita Federal e do Serpro A cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária e da assinatura do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que marcou o início da maior infraestrutura digital tributária da história do país, trouxe o presidente Lula, cinco ministros de estado, o presidente da Câmara e diversas outras autoridades à Regional do Serpro, em Brasília. O evento foi finalizado com uma

Reforma Tributária do Consumo - PLP 108/2024 Sancionada / LC 227/2025 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850   Vejam os Vetos: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/01/13/lula-sanciona-projeto-que-conclui-regulamen…

RFB lança Manual Reforma Tributária do Consumo RTC Manual Versão I – 13/01/2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo

Lula participa da cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária https://www.youtube.com/live/ojK_8r70070

por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Lei Complementar cria regras para relação entre Fisco e contribuintes, define conceito de devedor contumaz e institui programas de conformidade A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro, um marco para a modernização da relação entre contribuintes e administrações tributárias. A norma institui o Código

O Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico foi atualizado com a  versão 09/01/2026 , trazendo ajustes e esclarecimentos sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos empregadores no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao trabalho doméstico. A nova versão do documento consolida orientações sobre o uso do sistema eSocial, incluindo o correto cadastramento de informações, apuração de encargos e emissão da guia

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2026. Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem

Evento marca início da maior infraestrutura digital tributária da história do país, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia. PLP é pilar da cooperação entre União, estados e municípios Divulgação / Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/01), a partir das 15h, de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi

Liberado Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços - Tributação sobre Consumo (Beta) https://consumo.tributos.gov.br/

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2026, até o último dia útil (30/1/2026). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 1/1/2026. 2 – EMPRESAS EM

A lógica cooperativa segue a mesma linha de outros programas do fisco, como o Confia e o Sintonia A Receita Federal instituiu, no final de dezembro, um programa de conformidade voltado ao atendimento prévio de bons contribuintes. A iniciativa, publicada na Portaria RFB 627, prevê um monitoramento fiscal contínuo das empresas. Segundo especialistas, será aberto um canal de diálogo ativo entre fisco e contribuinte antes de medidas fiscalizatórias. Diferentemente dos programas d

Saiba o que muda para os produtores rurais em novo modelo tributário A partir de 2026, o CNPJ se tornará a principal forma de identificação do produtor rural no sistema tributário nacional. A mudança, parte da reforma tributária, marca uma transição profunda na forma como a atividade rural será registrada, fiscalizada e integrada a programas públicos. O prazo para adequação vai até 2027 — mas a orientação jurídica é clara: a medida deve ser tratada como inevitável desde já. “

Iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro – Arrendamentos já resultou na regularização de mais de 400 declarações junto à Receita Federal, totalizando aproximadamente R$ 135 milhões

Saiba o que muda para os produtores rurais em novo modelo tributário A partir de 2026, o CNPJ se tornará a principal forma de identificação do produtor rural no sistema tributário nacional. A mudança, parte da reforma tributária, marca uma transição profunda na forma como a atividade rural será registrada, fiscalizada e integrada a programas públicos. O prazo para adequação vai até 2027 — mas a orientação jurídica é clara: a medida deve ser tratada como inevitável desde já. “

Empresas excluídas do Simples Nacional em 2025 podem solicitar o reingresso, com diversas opções de regularização Por Rafael Baldo Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o pedido. A medida também vale para empresas excluídas que desejam retornar ao regime de tributação. Os contribuintes que estão no Simples Nacional e não foram excluídos seguem automaticamente no sistema. Para reingressar no regime são oferecidas divers

Durante a cerimônia, que ocorrerá nesta terça-feira (13/01), também será sancionado Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui gestão operacional e administrativa da Reforma Divulgação / Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/01), a partir das 15h, de cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, que será realizada na Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Na

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que as agências da Previdência Social não realizarão atendimento presencial nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, em razão de melhorias programadas nos sistemas previdenciários, conforme oficiado pela Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social. Os serviços digitais prestados por meio do Meu INSS (site e aplicativo) e da Central Telefônica 135 ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27

Este é o endereço do Portal de Tributos sobre Bens e Serviços , a plataforma eletrônica unificada da Reforma Tributária do Consumo, que será desenvolvida com gestão compartilhada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) . Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS) contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento d

O desafio não afetará a rotina de login aos sistemas e aparecerá somente quando houver necessidade de validação do tipo de acesso. Para evitar o bloqueio indevido de usuários no e-CAC e Portal de Serviços, será implantado o desafio Captcha. Ele aparecerá exclusivamente quando os sistemas detectarem indícios de atividade robotizada e atuará na verificação do tipo de acesso. O início da ação será em 20/01/2026. A medida busca solucionar casos em que acessos legítimos estavam se

Já está disponível no endereço https://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569 o Manual da ECD atualizado. Já o Programa Gerador de Escrituração (PGE) da ECD na versão 10.3.4 deve ser publicado a partir do dia 19/01/2026 .   A grande novidade é a possibilidade, a partir da emissão de CNPJ alfanumérico, de entregas de ECD com o novo formato do CNPJ. Ressalta-se que as atualizações não geram impactos para quem já entregou ou está preparando para entregar a escrituração referente ao an

Sebrae preparou um documento que esclarece algumas das principais dúvidas dos empreendedores sobre o tema Por Rafael Baldo A partir do próximo ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema e c

O Bate-Papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) desta sexta-feira, 9 de janeiro, respondeu a dúvidas e questionamentos dos gestores municipais sobre as novas diretrizes de emissão de documentos fiscais para o setor de exploração de rodovias. A analista técnica em Finanças da CNM, Flávia Salvador, iniciou ressaltando a importância da NFS-e Via. “Muitos Municípios estão passando pela loucura da mudança do padrão nacional, devido a obrigatoriedade. E vem um conjunto