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Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025 Atualizado em 19/12/2025 18h04 Manual_Padrao_RFB_PeR_Tributacao_Cotin_V.19.12.2025.pdf — 756 KB

O lote é formado por 263.255 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 605.998.834,65. A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025. Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor tot

Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de optante pelo Simples Nacional no evento S-1000, campo classTrib do eSocial, o que pode ensejar a falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. a) O que é a Malha Fiscal Digital (MFD)/eSocial-Falso Simples – Parâmetro 50.001 e quem recebeu a comunicação? Inconsistência apurada no cruzamento de dados: divergência de informaçôes de opção

Valores da DAS-MEI devem variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35. Já para o MEI Caminhoneiro, a cobrança dependerá do tipo de produto transportado e do local do destino Por André Gomes A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação dos últimos meses, trouxe o valor do salário-mínimo para 2026. O reajuste foi de cerca de 7,2% em comparação a este ano e será de R$ 1.627 a partir de janeiro. A medida foi publicada em

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou, nesta sexta-feira, 19 de dezembro, mais uma edição do Bate-Papo com o tema “Dilemas de Dezembro: o que fazer para fechar bem o ano”. A transmissão integrou a iniciativa Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária e reuniu especialistas para discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e os cuidados necessários no encerramento do exercício financeiro. O auditor fiscal de Joinville (SC) Miqueas Libór

Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS. Publicado em 17/12/2025 13h28 A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam rec

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer sobre o projeto em Plenário A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025 , bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.O documento poderá ser atualizado post

Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial. O texto aprovado, em sua maior parte é um substit

Votação da proposta prosseguirá na tarde desta terça-feira Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mauro Benevides Filho, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O Plenário aprovou, por 330

Câmara aprovou texto-base da proposta; votação será retomada na tarde desta terça-feira Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na reforma tributária (PLP 108/24) só foi possível por uma participação e colaboração dos poderes Legislativo e Executivo. "Vamos dar condições para ter

Por Rogério Aleixo Pereira Foi com grande alarde que muitos profissionais que publicam posts e informações nas redes sociais comemoram a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 244/2025, que tratou da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na distribuição de lucros realizada por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Apesar do reforço dos critérios formais e contábeis a serem observados para garantir a isenção trib

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita , nesta seg

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 15 de dezembro. Entre outros pontos, a proposição institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Desde o início, a atuação da entidade foi para garantir transparência e um processo efetivamente democrático na escolha dos membros que comporão o Comitê. Representando o presidente da CNM, Paulo Ziu

Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo: Grupos "IBSCBS"   https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc

Ambiente de PRODUÇÃO Liberado na SVRS Comunicamos que o ambiente de produção da NFAg encontra-se liberado na SVRS para autorização das empresas que já participam do projeto piloto do ambiente de testes. Em breve estará disponível a transação de auto credenciamento no portal. Importante: Um documento autorizado em produção tem validade jurídica, portanto deve se ter cuidado de qual ambiente está sendo utilizado ao enviar as Notas Fiscais (observar tpAmb). https://dfe-portal.sv

Liberado Ambiente de PRODUÇÃO do BPeTA Comunicamos que o ambiente de produção do BPe para Transporte Aéreo está liberado no sistema autorizador da SVRS para todas as UF´s. A habilitação e credenciamento deverá ser feito em cada Unidade Federada para as filiais das empresas aéreas inscritas. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/BPE/Noticias/2970

IMPORTANTE: Alteração da codificação do cClass de Dedução Comunicamos que os códigos de classificação de produtos associados a Deduções foram alterados.   0501001 ==> 5901001 0501002 ==> 5901002 0501003 ==> 5901003 0501004 ==> 5901004   A alteração já está aplicada aos ambientes de homologação e produção e tem efeito imediato. As regras de validação que atuavam sobre o grupo 050 passam a atuar sobre o grupo 590 para manter uma padronização com os demais documentos de fatura.

O Fórum Nacional de Governadores encaminhou mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PP-PB), manifestando apoio a cinco pontos prioritários apresentados pelo Comsefaz sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta pontos centrais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto estabelece normas complementares essenciais para consolidar o novo modelo tributário, com impacto direto nos entes federativos, especialmente quanto à autonomia, arre

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a  Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre as verbas declaradas no eSocial na competência da rescisão.  A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a  Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos a serem observ

Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Segundo Dieese, salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia Um dos principais benefícios trabalhistas do país,  o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada a 95,3 milhões de brasileiros até o dia 19 de dezembro aos trabalhadores com carteira assinada . A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (D

O prazo para direcionar até 6% do Imposto de Renda termina no último dia útil de dezembro Todos os anos, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) reafirma seu compromisso com a campanha Destinação Solidária — também conhecida como “Destinação do Bem”. A iniciativa incentiva os contribuintes a direcionarem parte do Imposto de Renda devido diretamente a fundos municipais de assistência social, como os Conselhos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

Primeira versão homologatória marca etapa histórica para a implantação do novo modelo de tributação do consumo. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou, nesta semana, a liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, marco fundamental para a consolidação da Reforma Tributária e para o início do piloto que envolverá até 300 empresas antes da virada do ano. A versão disponibilizada constitui o núcleo operacional da apuração do

Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026. A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobr