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Manual de Orientações do Contribuinte - Visão Geral v1.00c Manual de Orientações do Contribuinte da NFAg, versão 1.00b [1.00b - Ajustes em Regras do PAA, valores dos itens e ampliação do idLigacao para 20 caracteres] [1.00c - Correção nos valores aceitos na tag tpFinNF] Manual de Orientações do Contribuinte - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação v1.00c Anexo Leiaute do Manual de Orientações do Contribuinte da NFAg, versão 1.00b. [1.00b - Ajustes em Regras do PAA, valores d

Confederação defende correção anual da tabela do Imposto de Renda e alternativas como tributação de apostas e importações diretas. O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e cria tributação mínima para altas rendas. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor em j

O Senado aprovou nesta quarta o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Trabalhadores com salário de até R$ 7.350 também serão beneficiados. Medida deverá ser sancionada pelo presidente Lula e entrar em vigor em 2026. O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto deverá ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Exigência de novos documentos terá diferentes prazos ao longo do primeiro semestre, segundo a Receita. Decreto com regulamentação deve ser publicado até dezembro e passar por ajustes no próximo ano. Não haverá tempo para implantar todas as obrigações referentes à reforma tributária em janeiro de 2026. Diante dessa conclusão, a Receita Federal prevê a construção de um cronograma para implementação gradual da parte referente a novos documentos ao longo do primeiro semestre. Os

A  International Federation of Accountants  (Ifac) divulgou ontem, 6 de novembro, sua segunda edição do Kit de Ferramentas de Planejamento Estratégico das Organizações Contábeis (PAOs): Edição de Aprendizagem e Melhorias Contínuas . O material tem como objetivo auxiliar as PAOs a definirem e comunicarem seus valores, medirem os aspectos importantes e se adaptarem com confiança. As melhorias apresentadas na segunda edição do kit derivam de feedbacks dos usuários e refletem a p

O eSocial deu mais um passo em seu processo de modernização e simplificação. No dia 4 de novembro de 2025, foram publicadas a nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) – Versão S-1.3  e a Nota Orientativa S-1.3 nº 6/2025 , que consolidam ajustes técnicos e conceituais no sistema e reforçam sua integração com outras obrigações acessórias, especialmente no processo de substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). A nova versão traz atual

A partir de 30/11/2025, os endereços abaixo não existirão mais, sendo necessário passar a usar as APIs do modo assíncrono.   https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceiraCripto/WsRecepcaoCripto.asmx   https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceira/WsConsulta.asmx   https://efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceiraCripto/WsRecepcaoCripto.asmx   https://efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceira/WsConsulta.asmx __________ Fonte: e-Financeira

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nesta quinta-feira (6), as eleições para disputa do pleito de renovação de 2/3 de seu Plenário. Por unanimidade, a Chapa Nº 1 foi a vencedora para o mandato 2026/2029. Para conferir os 36 nomes da Chapa Nº 1, clique aqui . Joaquim Bezerra, responsável pela Chapa 1, entende que a chapa eleita é formada por homens e mulheres que aceitaram o chamado para servir a Contabilidade brasileira. “O diálogo para mim é a melhor das arma

Medida também prevê desconto para quem ganha até R$ 7.350 por mês e cria imposto mínimo para alta renda. Promessa de campanha de Lula, proposta deve ser sancionada a tempo de valer para declaração do ano que vem. O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. Senadores da base do governo celebraram a aprovação, enquanto o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse ter visto a vitória do "compromiss

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, nesta terça-feira (04), da Cúpula Mundial de Prefeitos da C40, maior encontro global de cidades comprometidas com a ação climática. O evento está sendo realizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), no Rio de Janeiro, e é preparatório para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que acontece em Belém (PA). Na C40, Flávio César foi um dos painelistas da mesa “Reforma Tributária e

Os secretários e secretárias das Fazendas estaduais se reúnem nesta quinta-feira (6), no Rio de Janeiro (RJ), para a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz. O encontro acontece a partir das 9h, no Pier Mauá, na capital carioca. O presidente do Comsefaz, Flávio César, vai conduzir a reunião ao lado do secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Juliano Pasqual, anfitrião do evento. A reunião vai debater os principais temas de interesse federativo para os estados, em especial a re

Foi disponibilizada neste portal a nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária com foco específico em NFe e NFCe. A nova abordagem traz um conjunto de ferramentas interativas que orientam e conduzem o usuário a testarem as diversas possibilidades de preenchimento para os campos do IBS e CBS, além disso, auxilia de forma didática a compreensão e preenchimento dos campos alinhado aos conceitos da LC 214, com um link direto com a parte técnica associ

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025  isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda ( Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995 ) para criar um redutor,

A Câmara analisa a proposta. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022. Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras: o alvo são os débitos posteriores a abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei; o devedor deverá pagar 12,5% da dívida total, sem reduç

A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Receita reconheceu, em 2022, que o pagamento tempestivo da CPRB não é exigência para aderir ao regime tributário. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a

Magistrado garantiu que Receita Federal respeite prazos antes de retomar cobrança de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de empresa do setor de eventos. O juiz Federal Haroldo Nader, da 6ª vara Federal de Campinas/SP, concedeu liminar para suspender a cobrança imediata de impostos que haviam sido reduzidos a zero pelo Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Para o magistrado, é preciso respeitar os prazos de anterioridade anual e nonagesimal antes da retomada das c

Secretários Dario Durigan e Bernard Appy discutiram tema durante evento “Impactos da Reforma Tributária nas Concessões de Transporte” em São Paulo. A Reforma Tributária apresenta inovações positivas para o setor de concessões de transporte, ampliando as possibilidades de novos investimentos e reduzindo os desalinhos do antigo sistema de cobrança de impostos, apontaram, nesta segunda-feira (04/11), autoridades do Ministério da Fazenda durante o evento “Impactos da Reforma Trib

O novo artigo do Conselho Técnico das Administrações Tributárias da Confederação Nacional de Municípios (CTAT/CNM) — “Do sigilo bancário à inteligência fiscal: como os Municípios podem avançar no contexto da Reforma Tributária” — aborda as possibilidades abertas pela Lei Complementar 214/2025 para o fortalecimento da fiscalização municipal e o combate à omissão de receitas. Assinado pelo gerente de Fiscalização e Administração Tributária de Aracruz (ES) e integrante do CTAT/C

Serviço está disponível para quem entregou eSocial e EFD-Reinf. O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, esse ser

A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês está na sessão deliberativa do Plenário desta quarta-feira (5), a partir de 14h. Além da isenção, o texto garante descontos para quem tem renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de receita, o projeto, de autoria do governo, cria um imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Antes da votação em Plenário, o  PL   1.087/2025  deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econô

O gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores, disse que o regime será facultativo no primeiro ano. O split payment – sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por etapas, revelou ao Valor Econômico, o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores. Segundo ele, na primeira fase será us

Nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Essa nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração