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A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (15/12) novas orientações sobre como as empresas que prestam serviços na Capital paulista deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. Confira abaixo o histórico relacionado ao tema: A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (ISS) publicaram, no dia 2 de dezembro de 2025, a orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, na manhã desta sexta-feira, 12 de novembro, um bate-papo ao vivo sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 2026. O encontro reuniu especialistas em finanças municipais e tributação para detalhar obrigações legais e impactos da reforma tributária na administração do Imposto Sobre Serviços (ISS), com o objetivo de alertar gestores e equipes técnicas para os riscos que a transição ao padrão nacional pode representar à

Foi publicada nova tabela de código de classificação da NFAgAssinado por: Coordenação Técnica do ENCAT   https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=H8gUSaxaqkE= ------

T 2025.002 RT Código de Classificação Tributária v1.31 De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de: • Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas; • Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas; • Divulgar e manter registro de orientações so

Mais do que simplificar o sistema, o novo modelo redefine a fronteira entre renda e consumo no setor imobiliário A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre o fisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram a forma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que pode ser considerado um “período de testes”, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (Cib) e os novos tributos

"A sobrevivência e o sucesso do microempreendedor na nova era fiscal dependerão de planejamento, inovação e suporte técnico especializado" A recente aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária sobre o Consumo, marca o início de um período de profundas transformações no sistema fiscal brasileiro, com impactos diretos e indiretos que alcançam desde o Microempreendedor Individual (Mei) até as empresas do Simples Nacional. Embora o Mei seja u

Foi publicado no  Diário Oficial da União (DOU), no dia 2 de dezembro , a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas. A nova resolução apresenta mudanças que surgiram a partir da necessidade de adequar a norma às transformações tecnológicas e à evolução dos sistemas públicos e obrigações acessórias. A norma pretende també

Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à imple

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunica a publicação, nesta sexta-feira (12/12/2025), da pri

Tabela de Códigos de Crédito Presumido Tabela atualizada que divulga a codificação do crédito presumido e seus indicadores. Também pode ser visualizada online na área da Conformidade Fácil em:  https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/TabelaCreditoPresumido   Link: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, nesta quinta-feira (11/12), da primeira versão

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, nesta quarta-feira (10), do XXII Congresso Nacional de Estudos Tributários realizado pelo IBET, em São Paulo. O evento reúne de 10 a 12 de dezembro grandes especialistas da área e faz uma homenagem ao renomado jurista Paulo de Barros Carvalho, que morreu, em agosto de 2025, aos 86 anos de idade. O presidente Flávio César participou da mesa “Sistema Tributário Nacional e Estabilidade da Federação Brasileira” ao lado de Ange

O Cadastro Imobiliário Brasileiro centraliza dados e permitirá à Receita Federal fiscalizar aluguéis. Entenda como o Cib muda a tributação e por que o planejamento via holding é essencial. Introdução O Brasil está diante de uma transformação silenciosa, mas profunda, na forma de fiscalizar e tributar o patrimônio imobiliário. A criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, o Cib, representa um marco na integração de dados sobre imóveis e promete encerrar a era da informalidade

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Nesta quarta-feira (10), a FENACON e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a exigência da lei 15270/2025, recentemente sancionada, que traz alteração no Imposto de Renda. A lei 15270/2025 versa sobre a aprovação antecipada das demonstrações financeiras até 31/12/2025. De acordo com as entidades, essa prática é considerada “inviável e juridicamente i

A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D : a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) irá mudar. Quem não prestar as informações até o dia 20 (vinte) do mês su

Novo valor vale a partir de janeiro a ser pago no salário de fevereiro O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%. O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Últimos dias para enviar a justificativa das Eleições CRCs 2025 Por Gabriella AvilaComunicação CFC Encerra, nesse sábado (13), o prazo para que os profissionais de contabilidade que se enquadram nas regras de obrigatoriedade de votação nas Eleições CRCs 2025, mas não votaram no pleito ocorrido dia 13 de novembro, enviem a justificativa da ausência para o Sistema CFC. A justificativa deve ser encaminhada por meio do sistema informatizado de votação,  www.eleicaocrc.org.br , na

Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada. Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui ), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidad

Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 , alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do mês de janeiro do

Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 005 Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. Esta versão NÃO estará disponível em ambiente de Produção em janeiro de 2026. A data de sua futura disponibilização será publicada neste portal. AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.01 - NT005   Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Ge

Reforma Tributária Com o objetivo de ajustar a implementação de novas regras e disponibilizar ambientes de testes para que Municípios e empresas possam se preparar para as mudanças da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou documento orientativo. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 traz as atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. Confira as principais mudanças: 1. Desligame

Hoje, 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui . Com ela, foi disponibilizado o “ AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 - NT004 ” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa nova versão da NT 004 são as seguintes: 1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS” As regras de negóc

comsefaz O curso online gratuito sobre a reforma tributária do consumo já está disponível no site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) . Idealizado pela secretaria de Fazenda do Ceará no início de 2025, o curso conta com o apoio do Comsefaz, da FNP e da própria Enap. O público-alvo é formado por agentes públicos que atuam na área tributária e financeira, e pode ser realizado também por qualquer cidadão interessado em compreender os impactos da reforma tributária

Propostas em análise na Câmara e no Senado reduzem a carga de trabalho semanal; empresários alertam para altos custos trabalhistas Renato Araújo / Câmara dos Deputados Tema foi debatido pela Comissão de Finanças e Tributação A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública, nesta quarta-feira (10), os impactos do fim da escala de trabalho 6x1. O debate reuniu representantes de entidades patronais e o ministro da Secretaria-Geral da Pr