RFB lança Manual Reforma Tributária do Consumo RTC Manual Versão I – 13/01/2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo
por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Lei Complementar cria regras para relação entre Fisco e contribuintes, define conceito de devedor contumaz e institui programas de conformidade A Confederaçã
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