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A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br , o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetivas. Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma

Este é o endereço do Portal de Tributos sobre Bens e Serviços , a plataforma eletrônica unificada da Reforma Tributária do Consumo, que será desenvolvida com gestão compartilhada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) . Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS) contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento d

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram  Ato Conjunto 01, de 23 de dezembro de 2025  que disciplina as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS ao longo do ano de 2026, primeiro ano da implementação da reforma tributária sobre o consumo. O normativo estabelece um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco na segurança jurídica, na previsibilidade para os contribuintes e na adaptação progressiva

Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com finalidade não residencial Nesses casos, a legislação prevê duas formas alternativas para exercício da opção: Registro em cartório: Caso o contribuinte opt

Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS. Publicado em 17/12/2025 13h28 A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam rec

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Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=QMk1Ve1QHaU

Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e...

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