Vem ao Senado MP que autorizou Caixa a administrar fundo do DPVAT
Da Agência Senado | 28/03/2023, 18h17 A MP 1.149/22 é a medida provisória que autorizou, no final do ano passado, a Caixa Econômica...
29 de mar. de 20233 min de leitura
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação Publicada 10/03/2023 - 18:53 O Projeto...
13 de mar. de 20231 min de leitura
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores...
6 de mar. de 20231 min de leitura
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que...
4 de mar. de 20232 min de leitura
Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medid
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. Publicado em 03/03/2023 16h08 A...
4 de mar. de 20232 min de leitura
Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos pri
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente Publicado em 03/03/2023 - 15:16 Perdeu a...
3 de mar. de 20233 min de leitura
Projeto estabelece regras gerais para cobrança do IPVA pelos estados
Texto cobra o imposto também de aeronaves e embarcações de uso privado; deputado diz que isenção atual é inconstitucional Publicado em...
2 de mar. de 20232 min de leitura
Redução de imposto para agências de turismo é promulgada
Da Agência Senado | 01/03/2023, 10h47 O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.537, de...
1 de mar. de 20232 min de leitura
Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete
Texto também beneficia cooperativas de mototáxi e motorista profissional que teve a moto roubada Publicado em 28/02/2023 - 13:07 O...
1 de mar. de 20231 min de leitura
Novo Normativo disciplina regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152
A nova IN tem por objetivo regulamentar especificamente o dispositivo que trata da opção pela antecipação dos efeitos da MP para 2023....
27 de fev. de 20232 min de leitura
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. Publicado em 24/02/2023 16h51 - Atualizado há O Supremo...
25 de fev. de 20232 min de leitura
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente...
24 de fev. de 20233 min de leitura
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
Publicado em 23/02/2023 - 19:23 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens...
24 de fev. de 20231 min de leitura
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Fed
Publicado em 23/02/2023 13h50 Atualizado em 23/02/2023 13h55 Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que...
23 de fev. de 20232 min de leitura
Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior
Texto será enviado ao Senado Publicado em 14/02/2023 - 19:04 • Atualizado em 14/02/2023 - 20:26 A Câmara dos Deputados aprovou nesta...
15 de fev. de 20233 min de leitura
Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
Deputada argumenta que o desconto direto dá segurança ao alimentando Publicado em 14/02/2023 - 15:33 O Projeto de Lei 62/23 permite o...
14 de fev. de 20231 min de leitura
RECEITA FEDERAL DIVULGA BALANÇO ADUANEIRO 2022
Entre os destaques estão ações de simplificação e facilitação do comércio e operações de combate à importação irregular de mercadorias....
14 de fev. de 20233 min de leitura
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo será discutida pelo STF
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo. Publicado em 10/02/2023 17h32 - Atualizado...
13 de fev. de 20231 min de leitura
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero. Publicado em 10/02/2023 09h52 Atualizado em...
10 de fev. de 20231 min de leitura
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram...
10 de fev. de 20234 min de leitura
Calendário de vencimento do IPVA recomeça em 11 de fevereiro
Publicado em 09/02/2023 O calendário de vencimento do IPVA 2023 recomeça nesta semana. Em fevereiro, os proprietários podem quitar o...
10 de fev. de 20232 min de leitura
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
Publicado em 09/02/2023 - 09:18 O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou...
9 de fev. de 20232 min de leitura
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco Publicado em...
7 de fev. de 20231 min de leitura
Entenda o julgamento sobre efeitos da coisa julgada quando houver mudança de entendimento pelo STF e
Para AGU, entendimento que está prevalecendo no Supremo garante isonomia entre contribuintes Publicado em 03/02/2023 19h51 Preservar a...
6 de fev. de 20233 min de leitura
