Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos

A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.

Publicado em 10/02/2023 09h52 Atualizado em 10/02/2023 11h30

A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-mínimos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte.

Confira apresentação abaixo:

Fonte: Receita Federal do Brasil