CNM e a Reforma Tributária: especialistas alertam sobre as mudanças trazidas pelo novo modelo fiscal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, na manhã desta sexta-feira, 12 de novembro, um bate-papo ao vivo sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 2026. O encontro reuniu especialistas em finanças municipais e tributação para detalhar obrigações legais e impactos da reforma tributária na administração do Imposto Sobre Serviços (ISS), com o objetivo de alertar gestores e equipes técnicas para os riscos que a transição ao padrão nacional pode representar à arrecadação municipal caso não haja preparação adequada. 

O bate-papo integra a agenda permanente da entidade voltada a orientar sobre as mudanças estruturais trazidas pelo novo modelo fiscal. Durante o debate, os convidados chamaram atenção para o prazo final de 1º de janeiro de 2026 para que os Municípios se adequem ao padrão nacional da NFS-e, sob pena de sofrerem sanções como suspensão de transferências voluntárias da União e dos Estados. 

O analista técnico em Finanças da CNM e presidente do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e), Alex Carneiro, afirmou que a adesão é o primeiro passo para que os Municípios possam cumprir com a legalidade do Artigo 62 da Lei 214/2025. “A adesão é o primeiro passo para que isso aconteça. Para o Município aderir ao padrão nacional, ele terá que fazer uma das três modalidades existentes. O mais importante é parametrizar o emissor que será usado e, se for utilizar emissor próprio, parametrizar o sistema e atribuir a API para que as informações cheguem a um ambiente de dados nacional, que é o repositório onde todas as informações dos Municípios estarão condensadas”, explicou o especialista. 

Também foi ressaltado que a adoção da NFS-e não se limita a uma mudança tecnológica, mas representa uma reestruturação da forma como os Municípios controlam e apuram suas receitas de serviços. O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Hermano Toscano destacou que Municípios que ainda não iniciaram qualquer nível de integração ao padrão nacional foram apontados como os mais expostos a riscos de perda de arrecadação, já que precisarão, em pouco tempo, adequar sistemas e revisar procedimentos de fiscalização.

Já o auditor fiscal de Marabá (PA) e membro da Secretaria Executiva do CGNFS-e, Wellington Sobrinho, reafirmou o compromisso com o prazo, principalmente aos Municípios que ainda não iniciaram o processo. “Se é interesse do Município manter o emissor próprio, é melhor que optem pelo emissor nacional enquanto trabalham na integração. Lá na frente será possível mudar. Uma vez que você optou, não significa que será permanente. O importante é cumprir com o que está descrito no artigo 62”, informou. 

Para assistir ao Bate-Papo completo, acesse a TV Portal CNM.  

A CNM reforça seu papel de apoio técnico às administrações municipais, colocando à disposição materiais explicativos, notas técnicas e canais de atendimento especializados em finanças e tributação para auxiliar na migração à NFS-e 2026. A entidade também incentiva gestores a acompanharem regularmente as próximas transmissões do TV Portal CNM e das séries “Municípios em Foco” e “Bate-Papo: CNM e a Reforma Tributária”, que abordarão os desdobramentos da reforma tributária e os desafios de modernização fiscal nos Municípios. 

Por Giulia SoaresDa Agência CNM de Notícias