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Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas , publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e teve como objetivo responder aos questionam

Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do

Este é o endereço do Portal de Tributos sobre Bens e Serviços , a plataforma eletrônica unificada da Reforma Tributária do Consumo, que será desenvolvida com gestão compartilhada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) . Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS) contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento d

Iniciativa vai testar a solução tecnológica do novo tributo sobre o consumo O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública de regime especial responsável pela gestão do novo tributo criado pela reforma tributária do Consumo (RTC), publicou nesta sexta-feira (26) uma lista com os nomes das 123 empresas ( acesse aqui ) que participarão do início do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para o

Empreendedor precisa se organizar para que erro ou atraso no repasse das informações não se tornem um peso no bolso Por André Gomes A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (

Resultados do emprego formal serão apresentados em coletiva no MTE, com transmissão ao vivo O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulga nesta terça-feira (30), às 14h, os resultados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de novembro. A coletiva poderá ser acompanhada presencialmente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, ou ao vivo, por meio do canal oficial do MTE no YouTube . Durante a apresentação, s

Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. Publicado em 26/12/2025 10h57 Atualizado em 26/12/2025 16h26 A Receita Federal inicia neste mês de dezembro nova edição da Operação Falso Simples, referente ao ano-calendário 2022. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 22.077 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 1,3 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que

O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária. A Receita Federal lança o Programa Aproxima, mais uma iniciativa inovadora que marca verdadeira transformação na forma como o órgão vem se relacionando com a sociedade. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma nova forma de atendimento, mais próxima e colaborativa.A participação

Bate-Papo Especial: edição relembra atuação da CNM e traz alertas essenciais para os Municípios A Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou neste ano as orientações sobre a Reforma Tributária por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT) e nesta sexta-feira, 26 de dezembro, apresenta uma edição especial do Bate-papo com um toque de retrospectiva de 2025.  A entidade promoveu debates sobre a transição do Imposto Sobre Serviços (ISS)

COMUNICADO Considerando os ajustes necessários para implementação das regras trazidas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal da Fazenda identificou a necessidade de criação de códigos de serviços novos, com encerramento de alguns códigos antigos. Esta modificação busca definir, com maior precisão, os serviços prestados em algumas situações, com publicação por meio de Instrução Normativa. Consulte abaixo as tabelas completas com as mudan

Recursos liberados pelo governo federal vão suprir fundo previsto pela reforma para entrar em vigor ainda neste ano Rogério Melo/ Flickr Palácio do Planalto Proposições legislativas PLN 6/2025 Está em vigor a Lei 15.296 , que libera R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Previsto na reforma tributária, o fundo tem o objetivo de compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual do ICMS e do ISS — as alíquotas desses

A Norma Brasileira de Contabilidade TG nº 51, de 13 de novembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O normativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trata sobre apresentação e divulgação em demonstrações contábeis, guardando correlação às normas internacionais de contabilidade - IFRS 18. O objetivo geral da NBC TG 51 é ajudar a garantir que as demonstrações contábeis proporcionem informações relevantes e fidedignas sobre ativos, p

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram  Ato Conjunto 01, de 23 de dezembro de 2025  que disciplina as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS ao longo do ano de 2026, primeiro ano da implementação da reforma tributária sobre o consumo. O normativo estabelece um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco na segurança jurídica, na previsibilidade para os contribuintes e na adaptação progressiva

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, com mecanismos para que o contribuinte possa se adaptar, de forma gradual, às obrigações acessórias re

A Dmed 2026 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2026. O Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026) foi disponibilizado para download no site da Receita Federal. O PGD Dmed 2026 deve ser utilizado para a entrega de declarações originais e retificadoras relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, nos casos de situação normal, e de 2020 a 2026, nos casos de extinção de pessoa jurídica deco

Publicação do Manual e-financeira - Versão 2.0. É um documento remodelado da versão 1.2. Para cumprir o que está disposto no ADE COFIS 12/2025, identificando como “sem movimento” foram feitas as alterações de leiaute, onde incluiu-se a possibilidade de inlusão do Campo “Nada a Declarar” , onde a entidade que estiver obrigada ao envio da e-Financeira, mas não tem dados dos Módulos de Operação Financeira ou Módulo de Previdência Privada deve enviar o fechamento informando este

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a necessidade urgente de avaliação dos sistemas de arrecadação tributária municipal. O motivo é a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico, prevista para entrar em vigor a partir de julho de 2026. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a mudança no formato do Cadastro, estabelecida pela Instrução Normativa RFB 2.229/2024, passará a incluir letras e números em sua composição. Es

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o novo artigo técnico “Do papel ao digital: a nova fiscalização tributária com dados integrados pela LC 214/2025”. A publicação detalha a transição do modelo de fiscalização tributária que, com a sanção da Lei Complementar (LC) 214/2025, passará por uma mudança estrutural. O novo sistema será fundamentado na integração de dados entre a União, os Estados e os Municípios para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e

Manual de Orientações do Contribuinte - Visão Geral v1.00h Manual de Orientações do Contribuinte da NFAg, versão 1.00b [1.00b - Ajustes em Regras do PAA, valores dos itens e ampliação do idLigacao para 20 caracteres] [1.00c - Correção nos valores aceitos na tag tpFinNF] [1.00d - Ajuste na observaoção do campo CNPJ destinatário e ampliação do tamanho do campo qtdDias] [1.00e - Ajustes em Regras de validação] [1.00f - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informa

Nota Técnica 2025.001 - RTC v1.12 Publica-se a nota técnica 2025.001 do BPe e BPeTM que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] [1.12 - Explicação do preenchimento do vTotDFe] IMPORTANTE: A NT 2025.001 do BPe diz respeito a todos documentos associados ao projeto BPe, isto inclui o BPe Transporte Metropolitano; O

Versão 11.3.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo obrigatoriedade do registro X371; 2 - Correção de erro envolvendo renderização de informações para ECF d

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Diário Oficial da União Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026. O S

Foi lançado o portal da NFGas no site da SEFAZ Virtual RS, já disponibilizando diversos conteúdos relevantes. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFGas

Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com finalidade não residencial Nesses casos, a legislação prevê duas formas alternativas para exercício da opção: Registro em cartório: Caso o contribuinte opt