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O Cadastro Imobiliário Brasileiro centraliza dados e permitirá à Receita Federal fiscalizar aluguéis. Entenda como o Cib muda a tributação e por que o planejamento via holding é essencial. Introdução O Brasil está diante de uma transformação silenciosa, mas profunda, na forma de fiscalizar e tributar o patrimônio imobiliário. A criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, o Cib, representa um marco na integração de dados sobre imóveis e promete encerrar a era da informalidade

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Nesta quarta-feira (10), a FENACON e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a exigência da lei 15270/2025, recentemente sancionada, que traz alteração no Imposto de Renda. A lei 15270/2025 versa sobre a aprovação antecipada das demonstrações financeiras até 31/12/2025. De acordo com as entidades, essa prática é considerada “inviável e juridicamente i

A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D : a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) irá mudar. Quem não prestar as informações até o dia 20 (vinte) do mês su

Novo valor vale a partir de janeiro a ser pago no salário de fevereiro O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%. O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Últimos dias para enviar a justificativa das Eleições CRCs 2025 Por Gabriella AvilaComunicação CFC Encerra, nesse sábado (13), o prazo para que os profissionais de contabilidade que se enquadram nas regras de obrigatoriedade de votação nas Eleições CRCs 2025, mas não votaram no pleito ocorrido dia 13 de novembro, enviem a justificativa da ausência para o Sistema CFC. A justificativa deve ser encaminhada por meio do sistema informatizado de votação,  www.eleicaocrc.org.br , na

Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada. Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui ), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidad

Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 , alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do mês de janeiro do

Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 005 Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. Esta versão NÃO estará disponível em ambiente de Produção em janeiro de 2026. A data de sua futura disponibilização será publicada neste portal. AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.01 - NT005   Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Ge

Reforma Tributária Com o objetivo de ajustar a implementação de novas regras e disponibilizar ambientes de testes para que Municípios e empresas possam se preparar para as mudanças da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou documento orientativo. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 traz as atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. Confira as principais mudanças: 1. Desligame

Hoje, 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui . Com ela, foi disponibilizado o “ AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 - NT004 ” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa nova versão da NT 004 são as seguintes: 1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS” As regras de negóc

comsefaz O curso online gratuito sobre a reforma tributária do consumo já está disponível no site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) . Idealizado pela secretaria de Fazenda do Ceará no início de 2025, o curso conta com o apoio do Comsefaz, da FNP e da própria Enap. O público-alvo é formado por agentes públicos que atuam na área tributária e financeira, e pode ser realizado também por qualquer cidadão interessado em compreender os impactos da reforma tributária

Propostas em análise na Câmara e no Senado reduzem a carga de trabalho semanal; empresários alertam para altos custos trabalhistas Renato Araújo / Câmara dos Deputados Tema foi debatido pela Comissão de Finanças e Tributação A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública, nesta quarta-feira (10), os impactos do fim da escala de trabalho 6x1. O debate reuniu representantes de entidades patronais e o ministro da Secretaria-Geral da Pr

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19 , que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. De autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), o texto modifica a Lei Complemen

O passo essencial para garantir acesso ao novo Regime Tributário da Locação na Reforma Tributária A regulamentação do IBS e da CBS pela Reforma Tributária introduziu, por meio do Art. 487 da Lei Complementar, um novo regime opcional de tributação aplicável a contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. A partir de 2027, esses contratos poderão ser tributados de forma definitiva e simplificada, com alíquota de 3,65% sobre a receita bruta recebida, afast

“Quem se preparar desde já terá vantagem competitiva em um cenário que promete reduzir divergências, simplificar interpretações e modernizar a relação entre contribuintes e o fisco” O Brasil inicia em 2026 a maior transformação tributária das últimas décadas. A implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo, com impactos diretos em empresas de todos os portes. A promessa é

O CRCSP e o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP) promoveram mais uma atividade online gratuita no dia 9 de dezembro de 2025. O painel “A Nova Estrutura de IR e a Taxação de Lucros acima de R$ 600 mil por Ano” trouxe a análise de especialistas sobre as alterações que a Lei n.º 15.270/2025 trará para o Imposto de Renda e a nova tributação de lucros e dividendos. A mediação da palestra foi realizada pelo conselheiro do CRCSP Sérgio Januário de Freitas, que ress

A quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, foi de aquisição de conhecimento e atualização, com duas atividades de destaque na programação do CRCSP. Com transmissão ao vivo no YouTube, o Fórum Paulista do Agronegócio foi uma destas atividades que levou informações para todo o Estado de São Paulo sobre este importante segmento da área contábil. A outra atividade ocorreu na cidade de Guarujá e levou ao Litoral Paulista o debate sobre as mudanças que a Reforma Tributária trará para

Sebrae alerta para novos valores da DAS-MEI e para o MEI Caminhoneiro no próximo ano Por André Gomes O valor do novo salário-mínimo para 2026 foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (10). A partir do cálculo da inflação dos últimos 12 meses, o novo SM anunciado será de R$ 1.621 já a partir de janeiro. Com isso, o Sebrae alerta os microempreendedores individuais sobre as mudanças que passam a valer também para o valor da con

Evento reuniu especialistas, autoridades e representantes do empresariado em diálogo qualificado sobre integridade e segurança jurídica. O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participaram da mesa de abertura do e

Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), divulgou um novo artigo sobre a Reforma Tributária. Assinado pelo auditor fiscal do Município de Marabá (PA) Wellington Sobrinho, o texto tem como tema NFS-e Via: nova nota fiscal eletrônica para pedágios fortalece justiça tributária e transparência na exploração de rodovias.  Destaca-se que a NFS-e Via é um novo módulo nacional

Projeto passou pela Câmara e seguirá para sanção O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguirá para sanção presidencial. O devedor contumaz também terá o C

comsefaz O Fórum Nacional de Governadores encaminhou mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PP-PB), manifestando apoio a cinco pontos prioritários apresentados pelo Comsefaz sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta pontos centrais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto estabelece normas complementares essenciais para consolidar o novo modelo tributário, com impacto direto nos entes federativos, especialmente quanto à autono

Estudo da Deloitte aponta tendências que estão chacoalhando o setor O setor de fretes e logística no Brasil passa por uma reconfiguração acelerada devido à combinação entre a reforma tributária e transformações globais na cadeia de suprimentos, segundo estudo recente da consultoria Deloitte. Com o novo modelo de cobrança de impostos no destino, e não mais na origem, empresas que concentraram fábricas e centros de distribuição em estados com incentivos fiscais terão de reaval

Alterações já valem para 2026 e exigem atenção dos contribuintes, especialmente daqueles com alta renda. Foi publicada em 27/11/25 a lei 15.270/25, originada do PL 1.087/25, trazendo mudanças relevantes no IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física. A nova legislação amplia a faixa de isenção para os contribuintes de menor renda, cria um mecanismo de desconto parcial para as faixas intermediárias e estabelece uma tributação mínima para as altas rendas - incluindo novas regras p