SPED Automation News

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita , nesta seg

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 15 de dezembro. Entre outros pontos, a proposição institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Desde o início, a atuação da entidade foi para garantir transparência e um processo efetivamente democrático na escolha dos membros que comporão o Comitê. Representando o presidente da CNM, Paulo Ziu

Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo: Grupos "IBSCBS"   https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc

Ambiente de PRODUÇÃO Liberado na SVRS Comunicamos que o ambiente de produção da NFAg encontra-se liberado na SVRS para autorização das empresas que já participam do projeto piloto do ambiente de testes. Em breve estará disponível a transação de auto credenciamento no portal. Importante: Um documento autorizado em produção tem validade jurídica, portanto deve se ter cuidado de qual ambiente está sendo utilizado ao enviar as Notas Fiscais (observar tpAmb). https://dfe-portal.sv

Liberado Ambiente de PRODUÇÃO do BPeTA Comunicamos que o ambiente de produção do BPe para Transporte Aéreo está liberado no sistema autorizador da SVRS para todas as UF´s. A habilitação e credenciamento deverá ser feito em cada Unidade Federada para as filiais das empresas aéreas inscritas. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/BPE/Noticias/2970

IMPORTANTE: Alteração da codificação do cClass de Dedução Comunicamos que os códigos de classificação de produtos associados a Deduções foram alterados.   0501001 ==> 5901001 0501002 ==> 5901002 0501003 ==> 5901003 0501004 ==> 5901004   A alteração já está aplicada aos ambientes de homologação e produção e tem efeito imediato. As regras de validação que atuavam sobre o grupo 050 passam a atuar sobre o grupo 590 para manter uma padronização com os demais documentos de fatura.

O Fórum Nacional de Governadores encaminhou mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PP-PB), manifestando apoio a cinco pontos prioritários apresentados pelo Comsefaz sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta pontos centrais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto estabelece normas complementares essenciais para consolidar o novo modelo tributário, com impacto direto nos entes federativos, especialmente quanto à autonomia, arre

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a  Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre as verbas declaradas no eSocial na competência da rescisão.  A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a  Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos a serem observ

Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Segundo Dieese, salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia Um dos principais benefícios trabalhistas do país,  o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada a 95,3 milhões de brasileiros até o dia 19 de dezembro aos trabalhadores com carteira assinada . A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (D

O prazo para direcionar até 6% do Imposto de Renda termina no último dia útil de dezembro Todos os anos, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) reafirma seu compromisso com a campanha Destinação Solidária — também conhecida como “Destinação do Bem”. A iniciativa incentiva os contribuintes a direcionarem parte do Imposto de Renda devido diretamente a fundos municipais de assistência social, como os Conselhos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

Primeira versão homologatória marca etapa histórica para a implantação do novo modelo de tributação do consumo. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou, nesta semana, a liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, marco fundamental para a consolidação da Reforma Tributária e para o início do piloto que envolverá até 300 empresas antes da virada do ano. A versão disponibilizada constitui o núcleo operacional da apuração do

Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026. A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobr

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (15/12) novas orientações sobre como as empresas que prestam serviços na Capital paulista deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. Confira abaixo o histórico relacionado ao tema: A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (ISS) publicaram, no dia 2 de dezembro de 2025, a orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, na manhã desta sexta-feira, 12 de novembro, um bate-papo ao vivo sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 2026. O encontro reuniu especialistas em finanças municipais e tributação para detalhar obrigações legais e impactos da reforma tributária na administração do Imposto Sobre Serviços (ISS), com o objetivo de alertar gestores e equipes técnicas para os riscos que a transição ao padrão nacional pode representar à

Foi publicada nova tabela de código de classificação da NFAgAssinado por: Coordenação Técnica do ENCAT   https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=H8gUSaxaqkE= ------

T 2025.002 RT Código de Classificação Tributária v1.31 De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de: • Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas; • Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas; • Divulgar e manter registro de orientações so

Mais do que simplificar o sistema, o novo modelo redefine a fronteira entre renda e consumo no setor imobiliário A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre o fisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram a forma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que pode ser considerado um “período de testes”, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (Cib) e os novos tributos

"A sobrevivência e o sucesso do microempreendedor na nova era fiscal dependerão de planejamento, inovação e suporte técnico especializado" A recente aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária sobre o Consumo, marca o início de um período de profundas transformações no sistema fiscal brasileiro, com impactos diretos e indiretos que alcançam desde o Microempreendedor Individual (Mei) até as empresas do Simples Nacional. Embora o Mei seja u

Foi publicado no  Diário Oficial da União (DOU), no dia 2 de dezembro , a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas. A nova resolução apresenta mudanças que surgiram a partir da necessidade de adequar a norma às transformações tecnológicas e à evolução dos sistemas públicos e obrigações acessórias. A norma pretende també

Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à imple

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunica a publicação, nesta sexta-feira (12/12/2025), da pri

Tabela de Códigos de Crédito Presumido Tabela atualizada que divulga a codificação do crédito presumido e seus indicadores. Também pode ser visualizada online na área da Conformidade Fácil em:  https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/TabelaCreditoPresumido   Link: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, nesta quinta-feira (11/12), da primeira versão

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, nesta quarta-feira (10), do XXII Congresso Nacional de Estudos Tributários realizado pelo IBET, em São Paulo. O evento reúne de 10 a 12 de dezembro grandes especialistas da área e faz uma homenagem ao renomado jurista Paulo de Barros Carvalho, que morreu, em agosto de 2025, aos 86 anos de idade. O presidente Flávio César participou da mesa “Sistema Tributário Nacional e Estabilidade da Federação Brasileira” ao lado de Ange