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A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação. A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a s

A Resolução nº 1.777/2025 atualiza as regras para a emissão da Decore O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (2), a  Resolução nº 1.777/2025 , promovendo uma significativa atualização nas regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).  A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece exigências mais rigorosas para a emissão do documento, com o objetivo de aumentar a seg

Prazo de justificativa das Eleições CRCs 2025 termina na próxima semana Por Gabriella AvilaComunicação CFC Os profissionais de contabilidade que se enquadram nas regras de obrigatoriedade de votação nas Eleições CRCs 2025, mas não votaram no pleito do último dia 13 de novembro, têm até o próximo sábado (13) para justificar a ausência no processo. A justificativa deve ser encaminhada por meio do sistema informatizado de votação,  www.eleicaocrc.org.br , na opção “Justificar au

Com nova expansão, mais de 5 milhões de empresas já podem consultar sua classificação no Programa Receita Sintonia. A Receita Federal amplia a partir desta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificaçã

Informe Técnico 2023.003.1.08 - Publicado em 05/12/2025Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=

A versão 6.1.0 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade do campo Incrição Estadual - IE, dos registros 0140 e 0150. Esse erro foi corrigido nesta versão 6.1.1 Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema. Também é possível efetuar a nova instalação em pasta distinta da atual. Neste último caso, as escriturações já registradas

Interrupção transmissão EFD ICMS IPI - domingo (07/12) das 03:00h às 09:00h. Em virtude parada programada para atualização dos servidores, a transmissão da EFD ICMS IPI será interrompida no domingo (07/12) das 03:00h às 09:00h.

Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Segundo tributaristas presentes ao congresso Trade BR 2025, artigo 82 da reforma impõe restrições severas para operar no comércio exterior. Entidades como o CECIEx já se mobilizam para alterar a legislação antes que comece a valer, em janeiro de 2026 A reforma tributária, cujas novas regras começam a valer em janeiro de 2026, sinaliza um cenário não muito favorável para pequenos negócios que operam no comércio exterior. Na

O CRCSP, por meio da Comissão Técnica ESG, acaba de lançar dois materiais inéditos e de grande relevância para a classe contábil: o Guia de Aplicação das Normas de Sustentabilidade e o Manual OCPC 10 – Créditos de Carbono , Permissões de Emissão e CBIOs. Os conteúdos foram desenvolvidos para auxiliar profissionais, estudantes e empresas na compreensão dos novos requisitos regulatórios e das práticas emergentes relacionadas à sustentabilidade e ao mercado de carbono no Brasil.

Tecnologia Serpro entrou em operação nacional no dia 1º de dezembro e viabiliza o enquadramento no Simples Nacional dentro do fluxo de emissão do CNPJ by Comunicação do Serpro O Brasil alcançou mais um marco histórico na digitalização de serviços públicos: desde o dia 1º de dezembro, mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a possibilidade de opção ao Simples Nacional em tempo real. O resultado é viabilizado pelo Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Ser

Nota Técnica 2025.002 v1.03 - BPe Transporte Aéreo Publica a Nota Técnica com as especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais webservices do BPe para o transporte aéreo de passageiros. Os schemas estão publicados junto com a NT 2025.001 - RTC versão 1.10 [1.02 - Ajustes em Regras de validação] [1.02a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero e IE do emitente opcional] [1.03 - Desativação das regras de valid

Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.34 Dezembro de 2025 https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe#

comsefaz As secretárias e os secretários das Fazendas estaduais e do Distrito Federal se reúnem dia 4 de dezembro, em Vitória (ES), para a 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz, último encontro dos gestores fazendários em 2025. A reunião será conduzida pelo presidente do Comsefaz, Flávio César, e pelo secretário de Fazenda do Espírito Santo, Benício Costa, anfitrião do encontro. O evento será realizado a partir das 9h, no Sheraton Vitória Hotel, na capital capixaba. No dia seguin

3 de dezembro de 2025 Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon O eSocial informou que o módulo de Procurações ficará temporariamente indisponível nesta quarta-feira, 3 de dezembro, das 22h às 23h. A parada técnica é necessária para manutenção e atualização do sistema. Informações do eSocial

Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A nova funcionalidade já está disponível

Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 Brasília-DF, 02 de dezembro de 2025 Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026 A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme pre

Manual de Orientações do Contribuinte - Visão Geral v1.00f Manual de Orientações do Contribuinte da NFAg, versão 1.00b [1.00b - Ajustes em Regras do PAA, valores dos itens e ampliação do idLigacao para 20 caracteres] [1.00c - Correção nos valores aceitos na tag tpFinNF] [1.00d - Ajuste na observaoção do campo CNPJ destinatário e ampliação do tamanho do campo qtdDias] [1.00e - Ajustes em Regras de validação] [1.00f - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informa

Nota Técnica 2025.001 - RTC v1.11a Publica-se a nota técnica 2025.001 do BPe e BPeTM que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] IMPORTANTE: A NT 2025.001 do BPe diz respeito a todos documentos associados ao projeto BPe, isto inclui o BPe Transporte Metropolitano; O BPe TA possui uma NT específica.   Nota Técnica

comsefaz Um curso gratuito sobre a reforma tributária, com explicações didáticas e objetivas que vão de conceitos básicos a detalhes técnicos, voltado para iniciantes no tema, estudantes, pesquisadores e profissionais da área. Essa é a proposta do curso Reforma Tributária que o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP), a secretaria de Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Escola Nacio

A Receita Federal esclareceu, em comunicado em seu site na sexta-feira (28), que é falsa a informação que vem circulando em entrevistas, vídeos e postagens nas redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do Mei para verificar o limite do regime. O tema repercutiu amplamente, inclusive chegando a veículos da grande imprensa, e foi republicado no Press Clipping Fenacon, reforçando a necessidade de orientação correta para evitar confusões. De a

Encontro na CACB reuniu parlamentares, governo e entidades para discutir correção de 83% no Simples Nacional, reforma tributária e medidas para proteger 23 milhões de pequenos negócios Por Camila Vidal A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reuniu parlamentares, lideranças empresariais e representantes do governo, nesta terça-feira (2), para o Summit da Micro e Pequena Empresa. A defasagem da tabela do Simples Nacional, sem atualização desde

Iasb publicará minuta de exposição sobre emendas à IFRS 9 e à IFRS 7 Por Poliana Nunes, com informações da Fundação IFRSComunicação CFC O International Accounting Standards Board (Iasb) publicará uma minuta de exposição sobre Contabilidade de Mitigação de Riscos — Alterações Propostas à IFRS 9 e à IFRS 7 na próxima quarta-feira, 03 de dezembro. O documento estará disponível para download na seção Open for comment e na página do projeto Gestão Dinâmica de Risco . Para comen

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido denúncias de sites que simulam o canal oficial de negociação e regularização de dívida com a União. Além disso, mensagens falsas circulam nas redes sociais alertando sobre suposta cobrança de dívida que pode levar ao cancelamento do CPF da vítima.  O conteúdo das mensagens afirma que a falta de quitação dos débitos poderia levar, inclusive, ao bloqueio de contas bancárias e do PIX. E promete desconto para quem regul

Após espera e prejuízo para mais de 4,7 mil Municípios no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 5461/2025 , que orienta Estados e Municípios sobre como registrar e evidenciar, nos demonstrativos fiscais, os impactos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 135/2024 no artigo 212-A da Constituição Federal.   A medida é muito esperada pelos gestores municipais desde a transferência dos