SPED Automation News

Complementação das NS Importação nº 116 e 121/2025 - preenchimento do cClassTrib Em complemento às Notícias Siscomex Importação nº 116 e 121/2025 e em alinhamento com disposto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, informamos que, em relação à CBS: Não haverá aplicação de penalidades pela falta de prestação da informação do cClassTrib, ou sua prestação incorreta, até a edição de norma específica referida no §4º do art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de

Novos valores da DAS, prazos para regularizar dívidas no Simples Nacional são algumas das informações sobre as quais o microempreendedor individual deve estar atento na virada do ano Por André Gomes Trabalhar um pouco mais ou tirar alguns dias de férias depois das festas de final de ano? Independentemente dos planos para janeiro, o mês traz consigo datas importantes e mudanças para os mais de 13 milhões de microempreendedores individuais de todo o país. É momento para regular

O total de estabelecimentos declarantes com empregados foi de 4.700.860 O número de empregos formais no país em 2024 cresceu 3,3% em relação ao ano de 2023, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que é um cadastro administrativo, de periodicidade anual e de declaração obrigatória para todos os estabelecimentos do setor público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O número de empregos formais no país

Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as administrações municipais sobre retenção indevida de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente de um erro no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB). A falha pode provocar prejuízos financeiros expressivos aos Municípios e representa descumprimento da Emenda Constitucional (EC) 136, que estabelece regras específicas para o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais. Embora a CNM já tenha

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica APIs - Prod. Restrita e Produção Atualizado em 29/12/2025 09h18 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao APIs - Prod. Restrita e Produção — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Compartilhe Norma assinada pelo presidente Lula foi publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União. Novo valor reajusta o salário mínimo em 6,79% O Diário Oficial da União de quarta-feira, 24 de dezembro, traz o  Decreto nº 12.797  , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621,

por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Compartilhe Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar A Receita Federal inicia neste mês de dezembro nova edição da Operação Falso Simples, referente ao ano-calendário 2022. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 22.077 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 1,3 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiz

por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Compartilhe A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 A Receita Federal editou a  Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 , que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permit

Fernando Olivan - Comunicação Fenacon Compartilhe A Receita Federal publicou, em 12 de dezembro, a Solução de Consulta Cosit nº 256/2025 , esclarecendo que empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter sua opção impedida ou cancelada quando o administrador — mesmo que não seja sócio — também exerça administração em outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, e a receita bruta global das empresas administradas ultrapasse o limite legal do regime. Segundo o entendimento

Nota de Esclarecimento Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 mil. Com o objetivo de enganar as pessoas, voltaram a circular nas redes sociais mentiras de que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas. As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo. No entanto, cabe esclarecer que: 1 - A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações

Empreendedor precisa se organizar para que erro ou atraso no repasse das informações não se tornem um peso no bolso Por André Gomes A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (

A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br , o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetivas. Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma

Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas , publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e teve como objetivo responder aos questionam

Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do

Este é o endereço do Portal de Tributos sobre Bens e Serviços , a plataforma eletrônica unificada da Reforma Tributária do Consumo, que será desenvolvida com gestão compartilhada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) . Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS) contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento d

Iniciativa vai testar a solução tecnológica do novo tributo sobre o consumo O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública de regime especial responsável pela gestão do novo tributo criado pela reforma tributária do Consumo (RTC), publicou nesta sexta-feira (26) uma lista com os nomes das 123 empresas ( acesse aqui ) que participarão do início do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para o

Empreendedor precisa se organizar para que erro ou atraso no repasse das informações não se tornem um peso no bolso Por André Gomes A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (

Resultados do emprego formal serão apresentados em coletiva no MTE, com transmissão ao vivo O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulga nesta terça-feira (30), às 14h, os resultados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de novembro. A coletiva poderá ser acompanhada presencialmente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, ou ao vivo, por meio do canal oficial do MTE no YouTube . Durante a apresentação, s

Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. Publicado em 26/12/2025 10h57 Atualizado em 26/12/2025 16h26 A Receita Federal inicia neste mês de dezembro nova edição da Operação Falso Simples, referente ao ano-calendário 2022. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 22.077 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 1,3 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que

O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária. A Receita Federal lança o Programa Aproxima, mais uma iniciativa inovadora que marca verdadeira transformação na forma como o órgão vem se relacionando com a sociedade. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma nova forma de atendimento, mais próxima e colaborativa.A participação

Bate-Papo Especial: edição relembra atuação da CNM e traz alertas essenciais para os Municípios A Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou neste ano as orientações sobre a Reforma Tributária por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT) e nesta sexta-feira, 26 de dezembro, apresenta uma edição especial do Bate-papo com um toque de retrospectiva de 2025.  A entidade promoveu debates sobre a transição do Imposto Sobre Serviços (ISS)

COMUNICADO Considerando os ajustes necessários para implementação das regras trazidas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal da Fazenda identificou a necessidade de criação de códigos de serviços novos, com encerramento de alguns códigos antigos. Esta modificação busca definir, com maior precisão, os serviços prestados em algumas situações, com publicação por meio de Instrução Normativa. Consulte abaixo as tabelas completas com as mudan

Recursos liberados pelo governo federal vão suprir fundo previsto pela reforma para entrar em vigor ainda neste ano Rogério Melo/ Flickr Palácio do Planalto Proposições legislativas PLN 6/2025 Está em vigor a Lei 15.296 , que libera R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Previsto na reforma tributária, o fundo tem o objetivo de compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual do ICMS e do ISS — as alíquotas desses

A Norma Brasileira de Contabilidade TG nº 51, de 13 de novembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O normativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trata sobre apresentação e divulgação em demonstrações contábeis, guardando correlação às normas internacionais de contabilidade - IFRS 18. O objetivo geral da NBC TG 51 é ajudar a garantir que as demonstrações contábeis proporcionem informações relevantes e fidedignas sobre ativos, p