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Consulta à restituição já está aberta no site do fisco ou pelo Meu Imposto de Renda, no site ou app da Receita Governo paga R$ 494 milhões em 214,3 mil restituições A Receita Federal pagará mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda nesta sexta-feira (28). Os valores caem na conta de contribuintes que deixaram a malha fina do IR deste ano e de anos anteriores, e também dos que declararam o imposto em atraso e tinham direito à restituição. Segundo o fisco, serão

Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo importação / exportação. 2 - Melhorias de desempenho. IMPORTANTE: para aqueles contribuintes que ainda u

Publicada a NT 2025.002.v.1.32 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=

Documentos vigentes Informe Técnico 2025.002 v.1.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido. Informe Técnico 2024.001 - v.2.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga atualização da tabela de NCM Informe Técnico 2023.003 v.1.07 - Publicado em 04/11/2025 Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica Informe Técnico 2024.002 v.1.10 - Publicado em 29/09/2025 Divulga atualização da tabela

Informe Técnico 2024.001 - v.2.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga atualização da tabela de NCM

Informe Técnico 2025.002 v.1.30 - Publicado em 24/11/2025 Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.

Segue Link: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=ndIjl+iEFdE=

A agenda fiscal brasileira voltou ao centro das discussões na Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNCP) com o painel “O IBS e a CBS: desafios e perspectivas para a nova gestão fiscal”. A atividade reuniu especialistas para analisar os impactos da reforma tributária na administração pública. O debate trouxe uma visão aprofundada sobre a implementação dos dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus r

O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção no dia 24 de novembro de 2025. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes do início do eConsignado, além de deixar mais claras as origens e restrições de determinados campos. A NT também introduz a regra REGRA_RUBRICA_ECONSIGNAD

As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A justificativa deve ser encaminhada por meio do sistema informatizado de votação, www.eleicaocrc.org.br , na opção “Justificar ausência”. No mesmo local, h

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que, conforme Portaria CGSN nº 54 , de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2025, foi definido o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026: R$ 3.600.000,00 – aplicável a estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. Atualizado em 21/11/2025 15h35 AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.01 - NT005 Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. Link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc

comsefaz O presidente do Comsefaz, Flávio César, e os secretários das Fazendas estaduais que integram a delegação brasileira na missão do Comitê no Canadá foram recebidos, nesta quinta-feira (20), em Otawa, pelo embaixador do Brasil no Canadá, o diplomata Carlos França. Ex-ministro das Relações Exteriores em 2021 e 2022, França ingressou no Itamaraty em 1991 e, antes de ser transferido para o Canadá, trabalhou nas embaixadas em Washington (EUA), La Paz (Bolívia) e Assunção (P

https://www.youtube.com/watch?v=iEB6VgmffIY

Discutimos temas estratégicos para o fortalecimento do Sistema Sescap/Sescon e o futuro da representação empresarial contábil no Brasil. https://fenacon.org.br/noticias/confira-as-principais-acoes-do-sistema-fenacon-em-novembro-de-2025/

A histórica missão do Comsefaz no Canadá para conhecer a experiência do sistema tributário de consumo do país que virou referência internacional na implantação do IVA dual já vem gerando debates entre os secretários e técnicos das Fazendas estaduais. Liderada pelo presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César, a delegação brasileira conta com 30 pessoas, representando 15 estados das cinco regiões do país. A programação inclui uma série de

Em virtude parada programada para atualização do Receitanet, a transmissão da EFD ICMS IPI será interrompida no sábado (29/11) das 08:00h às 14:00h.

A reforma tributária do consumo avança com mais um passo importante na modernização dos documentos fiscais eletrônicos. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) liberou dois novos ambientes de autorização que integram diretamente a implementação do novo modelo tributário: a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e o Bilhete de Passagem Eletrônico – Modal Aéreo (BPeTA). A medida consolida o ritmo de evolução técnica necessário para a transição ao IBS e reforça o

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.00 Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc

A missão do Comsefaz ao Canadá começa nesta quarta-feira (19), em Otawa, com grande expectativa sobre os debates e a experiência canadense relacionada ao modelo federativo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O Canadá é referência internacional na área e vai partilhar, com secretários e o corpo técnico das Fazendas estaduais, o conhecimento adquirido e acumulado na área. A missão é liderada pelo presidente do Comsefaz, Flávio César, e conta com 30 pessoas, entre secr

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo tributário. A atualização incorpora três novas Notas Orientativas produzidas pelo GT08 – Impactos Administrativos, reforçando o caráter dinâmico e pe

Publicado em 19/11/2025 No dia 07/12/2025, das 03:00 h às 09:00 h, a transmissão da ECD e ECF será interrompida para atualização dos servidores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 19 de novembro, novo artigo com orientações sobre a Reforma Tributária. Assinado pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rodrigo Garrido, o texto sugere que a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos já em vigor. Intitulado “Reforma Tributária e reequilíbrio de cont

Originada no Senado, proposta que altera atuação do Fisco foi aprovada na Câmara com alterações Lia de Paula/Agência Senado ‹ › Proposições legislativas PLP 108/2024 PLP 124/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 , que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mec