Novo artigo traz os impactos da Reforma Tributária no reequilíbrio dos contratos municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 19 de novembro, novo artigo com orientações sobre a Reforma Tributária. Assinado pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rodrigo Garrido, o texto sugere que a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos já em vigor. 

Intitulado “Reforma Tributária e reequilíbrio de contratos administrativos: o que os gestores municipais precisam saber”, o artigo ressalta que a transição, prevista até 2033 com a convivência do modelo atual e do novo sistema tributário, pode alterar custos de contratos municipais, especialmente nas áreas de serviços terceirizados e fornecimento de bens essenciais. Em casos de mudanças na carga tributária virem a impactar a execução contratual, o Município poderá ser provocado a rever valores, com base no princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro e nas regras da Lei 14.133/2021.  

Por fim, o artigo traz recomendações aos Municípios para que, entre as ações, possam mapear os contratos sensíveis às mudanças tributárias, além de exigir comprovação técnica dos impactos apresentados pelos fornecedores, adotar procedimentos padronizados e manter decisões bem documentadas e transparentes. 

Toda quarta-feira, a CNM publica um artigo sobre a Reforma Tributária. Confira a seção completa de artigos. 

Da Agência CNM de Notícias