ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Portaria CAT nº 147 de 2009

Portaria SRE nº 44, de 13.07.2023 - DOE SP de 14.07.2023

Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009:

I - o item 17 à tabela do Anexo I:

"

Item	Registro	Descrição
17	1601	Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos

"(NR);

II - o código SP010314 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos

"

Código	Descrição	Início	Fim
SP010314	​Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS nº 199/2022	05/2023

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e, relativamente ao disposto no inciso I do artigo 1º, produz efeitos desde a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência 01/2023.

Fonte: Editorial Sped Automation