Comsefaz defende as mudanças previstas na reforma tributária para a área ambiental

O presidente do Comsefaz, Flávio César, defendeu, nesta terça-feira (17), as mudanças previstas na reforma tributária para a área ambiental. Ele foi um dos palestrantes do painel “Tributação e Alterações Climáticas”, no 9° Congresso Luso brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em Coimbra, Portugal.

Além dele, também participaram da mesa o professor da USP, Heleno Torres, o diretor de Estudos Políticos da OCDE, Luiz de Melo, e a professora da Faculdade de Direito de Coimbra, Clotilde Palma.

O evento segue até quarta-feira (18), na Universidade de Coimbra.

Flávio César dividiu sua fala em dois momentos. No primeiro, ele explicou ao público o que a reforma tributária traz de novidades na área de tributação ambiental. Em seguida, fez um relato das ações que o Comsefaz tem liderado junto às Fazendas estaduais nesse campo. O presidente também citou ações sustentáveis que vêm sendo desenvolvidas por estados brasileiros:

“Para além das diretrizes do IBS e CBS, a Emenda Constitucional 132 e a lei complementar 214/2024 trazem o imposto seletivo. E dentro da importância da tributação ambiental eu gostaria de destacar alguns conceitos. Por exemplo: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Esse tipo de tributação também estimula comportamentos ambientalmente desejáveis, como a poupança energética e o uso de fontes renováveis, além de desincentivar comportamentos prejudiciais ao meio ambiente. Importante dizer que a tributação ambiental também incentiva as empresas a inovarem em sustentabilidade e obriga os agentes que causam danos ao ambiente a arcar com esses danos. Ou seja, a tributação ambiental contribui para a preservação do meio ambiente”, disse.

O presidente do Comsefaz também explicou as novidades da legislação que será implementada nos próximos anos. Com a reforma tributária, empresas com menor impacto ambiental pagarão menos tributos. Do contrário, quanto mais uma empresa poluir o meio ambiente, mais vai pagar de impostos:

“A nova estrutura tributária introduziu o impacto ambiental como critério para incidência ou redução de impostos. A lei criou três novas frentes de alteração tributária: imposto seletivo, regimes diferenciados e regimes específicos. O imposto seletivo, por exemplo, vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É o caso de cigarros, bebidas alcóolicas, carvão mineral, bens e serviços relacionados a veículos; embarcações e aeronaves; e bens minerais. Já nos regimes diferenciados a previsão é de que haja redução de até 60% nas alíquotas do IBS e CBS para operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana e redução de até 80% nas alíquotas para locação de imóveis situados em zonas reabilitadas, incentivando sua ocupação e revitalização econômica”, afirmou.

Sobre o papel do Comsefaz como orientador das Fazendas estaduais nessa área, o presidente Flávio César contou que o Comitê criou, em dezembro de 2024, um Grupo de Trabalho específico para tratar do tema, o que vai ao encontro também do debate mundial que terá seu ponto alto, em novembro, no Brasil, quando a ONU promove a COP30, em Belém (PA):

“O GT Mudanças Climáticas e Gestão Fiscal nasce a partir de uma parceria do Comsefaz com a Universidad Nacional de Educación a Distancia (Uned), na Espanha, que originou um mestrado em administração financeira e administração tributária. Essa especialização identificou dissertações e pesquisas voltadas para as questões ambientais. O Comsefaz decidiu então criar um grupo de trabalho específico para tratar do tema e subtemas que cercam essa demanda. O grupo é formado por técnicos de várias secretarias das Fazendas estaduais com o objetivo de criar estratégias e propor soluções fiscais que preparem o Brasil para um futuro de resiliência e desenvolvimento sustentável. A tragédia ambiental do Rio Grande do Sul, em maio de 2024, mostrou que não é mais possível planejar investimentos com base em análises históricas que não consideram as mudanças climáticas. O Comsefaz está conectado aos temas mais relevantes do planeta”, afirmou.

Flávio César também é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e citou, durante a palestra, como alguns estados estão se adaptando a essa nova e urgente realidade de preservação do meio ambiente. O próprio Mato Grosso do Sul se antecipou à reforma tributária ao criar uma política de incentivos fiscais para projetos relacionados à produção de biogás e de biometano, além de oferecer incentivos para a aquisição de equipamentos que promovam a geração de energia solar e eólica.

“Em 2010, o Acre lançou o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA), que permitiu a criação de um comitê científico responsável pela definição e validação de créditos de carbono, utilizando uma metodologia própria. O SISA mostrou que é possível criar um sistema que combine preservação ambiental com incentivos econômicos para as populações locais. Já o Ceará criou uma zona de processamento de exportação no Porto do Pecém, facilitando a instalação de usinas de hidrogênio verde que utilizarão tanto energia solar, quanto eólica. Outro estado que também vem se preparando é o Espírito Santo, que assumiu o compromisso de zerar a emissão de gases de efeito estufa até 2050 e apresentou um Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa. Então, esse é um debate que não pode ser mais adiado. Esses são apenas alguns exemplos. Outros estados também estão avançados nessa área. E o Comsefaz tem trabalhado muito para mapear as ações, realizar um diagnóstico e sugerir alternativas nesse campo”, concluiu. Fonte: COMSEFAZ