Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização. 

Publicado em 13/05/2024 14h06 

Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). 

Foram identificados aproximadamente 4 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dos quais mais de 1,5 milhão já foram notificados. 

As intimações estão sendo envidas para a Caixa Postal dos contribuintes, que terão o prazo de 30 dias para regularizar sua situação fiscal. Além do rol das obrigações acessórias faltantes, as mensagens possuem os endereços das páginas com as orientações específicas para cada caso. 

O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora. 

Confira como consultar as mensagens recebidas 

A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação ou outro aviso eletrônico enviado pela Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC.  

A Caixa Postal do Portal e-CAC é a forma centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber e gerenciar as comunicações da Receita Federal. Esse é o melhor modo de se proteger contra fraudes. 

Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), acessado por meio do Portal do Simples Nacional. 

Atenção! Não é necessário comparecer às Unidades da Receita Federal para regularizar as pendências! 

Saiba como verificar pendências 

Clique aqui para acessar a opção “Consulta Pendências – situação Fiscal” > “Diagnóstico Fiscal” do Portal e-CAC. 

Saiba as consequências da não regularização 

É importante lembrar que, conforme previsto no art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a omissão por 90 (noventa) dias seguidos de qualquer obrigação acessória, a contar da data estabelecida pela legislação para sua apresentação, poderá acarretar a inaptidão da inscrição no CNPJ do sujeito passivo. Esse bloqueio impede a emissão de notas fiscais bem como a obtenção de financiamentos e empréstimos. 

Além disso, a pessoa jurídica omissa está sujeita à aplicação de multas, conforme estabelecido na legislação (clique aqui para conferir as fundamentações legais), e ao arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real. 

  Confira mais informações sobre o controle de obrigações acessórias 

Para obter maiores informações sobre a inaptidão da inscrição no CNPJ, acesse a página Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão. 

Para obter orientações, detalhadas por situação da pessoa jurídica, sobre como regularizar a omissão, acesse a página Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações.  

Gráficos 

UF	Contribuintes  Omissos	Contribuintes  Intimados	Percentual  de Intimados
AC	13.877	5.784	41,68%
AL	40.468	14.110	34,87%
AM	67.799	29.620	43,69%
AP	17.258	7.997	46,34%
BA	246.282	96.784	39,30%
CE	142.451	73.242	51,42%
DF	91.687	67.326	73,43%
ES	74.552	25.807	34,62%
GO	147.033	93.730	63,75%
MA	101.137	53.222	52,62%
MG	372.353	144.882	38,91%
MS	59.723	30.705	51,41%
MT	87.350	47.486	54,36%
PA	109.151	57.654	52,82%
PB	52.715	25.207	47,82%
PE	116.947	57.244	48,95%
PI	53.362	28.127	52,71%
PR	273.014	83.443	30,56%
RJ	336.123	109.883	32,69%
RN	52.120	23.718	45,51%
RO	27.455	14.292	52,06%
RR	10.671	4.518	42,34%
RS	199.140	40.321	20,25%
SC	145.316	36.611	25,19%
SE	28.566	9.503	33,27%
SP	1.117.436	391.098	35,00%
TO	31.169	17.693	56,76%
TOTAL	4.015.155	1.590.007	39,60%

Fonte: Receita Federal do Brasil 

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