Recebeu precatório no ano passado? Saiba como declarar no IR 2025

O repasse de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor) recebidos em 2024 deve ser incluído na declaração de Imposto de Renda. Em sua maioria, estes pagamentos correspondem a êxitos em litígios judiciais contra entidades governamentais federais, estaduais ou municipais.

Para a correta prestação de contas, é preciso ter em mãos o informe de rendimentos relacionado ao precatório ou RPV. Caso não esteja em posse do documento, recomenda-se buscar auxílio junto ao advogado encarregado do processo.

No caso de precatórios emitidos pelo governo do Estado de São Paulo, é possível obter o informe diretamente através do Portal de Precatórios, sob a administração da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Como inserir os valores no IRPF 2025

Para declarar os rendimentos recebidos acumuladamente, conhecidos como "RRA", siga os seguintes passos

1- Localização da Ficha: Acesse o menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento do Imposto de Renda 2025 e localize a ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente".

2- Registro de Novo Rendimento: Clique em "Novo" para iniciar o registro do rendimento.

3- Informações da Fonte Pagadora: Forneça o CNPJ e o nome da fonte pagadora, que geralmente corresponde ao banco onde o precatório foi sacado. Normalmente, os pagamentos são realizados pela Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04) ou pelo Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91).

4- Preenchimento dos Rendimentos Tributáveis: Insira o valor do precatório ou do RPV no campo "Rendimentos tributáveis", seguindo exatamente as informações presentes no informe de rendimentos.

5- Parcela Isenta para Maiores de 65 Anos: Caso tenha mais de 65 anos, informe o valor da "parcela isenta 65 anos" no campo correspondente para usufruir dessa isenção. É permitido lançar até R$ 2.824 por mês como parcela isenta.

6- Retenção de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda na Fonte: Se houve retenção de "Contribuição Previdenciária Oficial" ou "Imposto retido na fonte", insira os valores discriminados no informe de rendimentos nos campos correspondentes da ficha da declaração.

7- Detalhes do Recebimento do Precatório: Informe o "mês de recebimento" do precatório e o "número de meses" a que se refere o processo. Essas informações devem constar no processo ou no informe de rendimentos. Em caso de dificuldade, solicite auxílio ao advogado responsável pelo processo, pois são fundamentais para o cálculo do imposto sobre o valor recebido no precatório.

Selecione a modalidade de tributação

Antes de finalizar o preenchimento da ficha "Rendimentos recebidos acumuladamente" ou "RRA" na sua declaração de Imposto de Renda, é preciso escolher a forma de tributação que será aplicada aos valores recebidos referentes ao precatório. No momento do recebimento, o valor do precatório é sujeito à tributação na fonte pela instituição pagadora.

Entretanto, devido a diversos fatores, o imposto devido pode ser significativamente maior, tornando necessário o ajuste na declaração anual do Imposto de Renda.

Existem duas opções de tributação disponíveis: a primeira é a tributação "exclusiva na fonte", na qual o imposto é calculado com base na tabela progressiva do Imposto de Renda. Esta opção considera o período ao qual se refere o processo, distribuindo os valores proporcionalmente a cada mês antes de aplicar a tabela.

Caso o imposto tenha sido retido na fonte no momento do pagamento do precatório, este valor será considerado, podendo resultar em restituição caso a retenção seja maior do que o imposto devido.

A segunda opção é o "ajuste anual", onde o valor do precatório é somado aos demais rendimentos obtidos no ano anterior. Neste caso, são aplicadas as deduções legais, como despesas com educação e saúde, se optar pelo modelo completo de declaração, ou o desconto padrão de 20% sobre os rendimentos totais declarados, se escolher o modelo simplificado.

Recomenda-se realizar simulações com ambas as formas de tributação disponíveis na ficha RRA e verificar o impacto na declaração. A seleção deve ser feita com base na opção que resulte em maior restituição ou menor imposto a pagar.

Após escolher a tributação adequada, não se esqueça de clicar em "OK" para finalizar o preenchimento da ficha RRA.

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Fonte: CRCSP