Norma sobre saúde mental entra em vigor, mas empresas não serão multadas

Ansiedade, depressão e transtornos de adaptação levaram ao afastamento de mais de 400 mil trabalhadores brasileiros no último ano. Esses números crescem de forma contínua nos últimos anos e, diante desse cenário, o Ministério do Trabalho estabeleceu novas diretrizes para reduzir os riscos psicossociais nos ambientes laborais. A normativa entra em vigor hoje, em caráter educativo, permitindo que as empresas tenham o prazo de um ano para se adequarem às orientações e elaborarem um plano de ação.

O que aconteceu

As novas diretrizes integram a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a abranger, além dos riscos físicos e ocupacionais, também os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Ainda sem uma cartilha oficial que detalhe as métricas a serem consideradas, o Ministério do Trabalho optou por adiar, por um ano, a aplicação de penalidades e multas às empresas que não cumprirem as exigências.

Empresas precisam avaliar riscos a saúde mental do trabalhador. Fernanda Garcez, sócia responsável pela área trabalhista da Abe Advogadas, explica que com a NR-1 as empresas precisam avaliar quais os riscos de adoecimento mental que o ambiente proporciona, como jornadas extenuantes ou riscos de assédios. Os riscos devem ser classificados e um plano de ação colocado e prática.

“As doenças mentais são o segundo maior motivo de afastamento, perdendo apenas para a dorsalgia. É também uma causa de perda de produtividade nas empresas. “

- Fernanda Garcez, sócia responsável pela área trabalhista da Abe Advogadas

Houve crescimento do número de afastamentos por doenças mentais. No ano passado, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contabilizou 3,5 milhões de licenças relacionadas às doenças. Desse total, 472 mil foram doenças mentais, ou seja, 13% do total. Os dados também mostram que entre 2023 e 2024, o crescimento dos afastamentos por essas causas foi de 68%. E é por isso que o tema passou a fazer parte da NR-1.

Ainda falta orientação do governo para as empresas. É esperada a publicação e uma cartilha para que as empresas possam orientar a avaliação dos riscos e assim traçar as medidas. Nessa fase considerada educativa, as multas não serão aplicadas.

“A NR-1 faz parte do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), que é um documento privado das empresas. Elas não precisam dar publicidade ao mapa de riscos. No entanto, é preciso elaborá-lo para futuras fiscalizações. “

- Fernanda Garcez, sócia responsável pela área trabalhista da Abe Advogadas

Todas as empresas com funcionários devem ter esse plano. A exceção são as MEIs (empresas individuais) e pequenas empresas consideradas de grau de risco 1 e 2, como as que expõe os trabalhadores apenas a iluminação inadequada ou ruído moderado (grau 1) ou riscos ergonômicos ou de calor excessivo (grau 2).

Fase de mapeamento

Ainda sem um manual definido, as empresas ainda estudam quais as melhores formas de evitar que as doenças psicossociais afetem a força de trabalho da empresa. Eduardo Ferreira Arantes, Gerente de Saúde da Braskem, lembra que o risco psicossocial exige uma complexidade maior para conseguir ser quantificado e, por isso, é esperada a publicação de um manual mais descritivo.

“Desde 2022, a saúde e bem-estar emocional ganharam destaque, mas o aumento dos afastamentos começa antes, até mesmo antes da pandemia (da Covid-19). Os transtornos mentais e de comportamento merecem uma atenção especial porque o local de trabalho mudou, assim como a forma de trabalho.”

- Eduardo Ferreira Arantes, Gerente de Saúde da Braskem

Na Braskem, a saída foi colocar em um mesmo programa de saúde integral e bem-estar iniciativas que já estavam em prática. O objetivo é focar em ações preventivas. Na área de saúde mental, o gerente cita a presença de psicólogo nas unidades, "sala zen", um guia para orientar sobre o avanço das bets e treinamento de liderança com comunicação não violenta, entre outras ações.

Enquanto o manual do Ministério do Trabalho não vem, a Braskem tenta se guiar pelo Health Risk Assessment (avaliação de risco de saúde, em tradução livre). Um processo que identifica quais os principais riscos para um determinado grupo ou grupos, já que a empresa possui cerca de 8 mil colaboradores que atuam em diferentes regiões.

"Quando aplicamos o HRA, em 2023, a saúde mental não estava entre os principais riscos. Temos um nível baixo de faltas em relação a essas condições, mas o foco é manter que continue dessa forma", disse, afirmando que por conta da subjetividade dos fatores de risco de cunho emocional, será importante trabalhar com outras ferramentas, como pesquisa de clima interno, dados do uso do plano de saúde e os canais de compliance, onde os funcionários podem fazer denúncias.

Essa complexidade faz com que as empresas busquem apoio para a implementação dessas diretrizes. A Epharma, plataforma de gestão de benefícios de saúde, tem dado essa consultoria aos parceiros. Na avaliação de Wilson de Oliveira Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento de Negócios, o objetivo é que as empresas façam os investimentos mais adequados para mitigar esses riscos.

"A discussão é mitigar o risco e não imputar a responsabilidade à empresa. O que deve ser feito é cuidar desse elemento humano, para reduzir o risco e com isso a empresa será mais produtiva", explica.

A Epharma tem um aplicativo para as empresas parceiras, o Oxy, que busca olhar a saúde do colaborador de forma mais integral. Entre os benefícios há convênio para a compra de medicamentos. Dados da empresa mostram que entre 2019 e 2024, a compra de medicamentos para transtornos mentais entre os usuários da plataforma mais do que quintuplicou, o que corrobora com os dados do Ministério do Trabalho em relação aos afastamentos.

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Fonte: CRCSP