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Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça AO VIVO

  • 29 de mai. de 2025
  • 1 min de leitura

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para debater como ficam os tributos municipais ITBI (sobre transações com imóveis) e Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na regulamentação da reforma tributária. As mudanças estão previstas no PLP 108/2024.

 

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