Impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional

A Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças importantes para o Simples Nacional, em preparação para a reforma tributária prevista para 2027, quando o IBS e a CBS passarão a compor os anexos do regime.

Até então, as notas técnicas publicadas exigiam o destaque desses novos tributos, sem diferenciar empresas do regime regular e do regime simplificado, o que gerava incertezas sobre a correta emissão da NF-e pelas empresas optantes pelo Simples a partir de 2026.

No entanto, o fisco divulgou em 06/06/2025 atualizações que esclarecem essa questão: foi incluída uma exceção que desobriga as empresas do Simples Nacional de informar os grupos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos durante o ano de 2026. Confira a imagem a seguir: