Fim do SAT em São Paulo: comércio deve migrar para NFC-e com certificado digital antes de 2026

Marketing | Sped Automation
há 13 horas
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Desde 1º de novembro de 2024, novos equipamentos SAT não podem mais ser ativados. A exceção são as filiais com o mesmo CNPJ-base de estabelecimentos já usuários do sistema. O prazo final para o uso do SAT se encerra em 1º de janeiro de 2026. A partir desta data, o único documento fiscal eletrônico permitido nas operações comerciais com consumidor final será a NFC-e, modelo 65.

Por meio da Portaria SRE nº 79/2024, foi determinada a descontinuação definitiva e completa do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) no estado.

A medida exige atenção dos varejistas paulistas, que devem adaptar seus sistemas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) até o prazo final estabelecido.

SAT foi criado em 2015 para substituir o ECF

O SAT foi criado em 2015 como uma evolução ao antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Ele introduziu um modelo mais seguro, baseado em um equipamento físico responsável por gerar, autenticar e transmitir os cupons fiscais eletrônicos à SEFAZ-SP, mesmo sem conexão contínua com a internet.

No entanto, a evolução tecnológica e a busca por modelos mais flexíveis e alinhados com o futuro do sistema tributário nacional impulsionaram a substituição definitiva pelo novo modelo eletrônico.

A NFC-e permite emissão por diversos dispositivos, incluindo computadores, tablets e smartphones, e está preparada para ambientes de alta escalabilidade e integração com plataformas em nuvem.

Além disso, o novo modelo viabiliza a simplificação de obrigações acessórias, integra melhor os dados com as administrações tributárias e antecipa a adaptação do comércio ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

A autenticação das transações na NFC-e exige o uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil

Esse certificado pode ser do tipo A1, armazenado em arquivo digital, ou do tipo A3, que pode estar em token criptográfico, cartão inteligente ou em ambiente de nuvem. A assinatura digital assegura a identidade do emissor e garante a integridade dos dados do documento fiscal. A transmissão ocorre por meio de web services, protegidos por criptografia e certificados SSL/TLS, o que oferece segurança na comunicação com os servidores da SEFAZ.

Como será garantido o sigilo das transações?

O sigilo das transações comerciais está protegido por uma série de camadas técnicas. A assinatura digital evita qualquer alteração posterior no conteúdo do documento. A transmissão cifrada impede a interceptação dos dados por terceiros. A SEFAZ-SP valida a autenticidade em tempo real e disponibiliza mecanismos públicos de consulta, como o QR Code impresso no Documento Auxiliar da NFC-e. O novo modelo também permite a emissão em contingência off-line, oferecendo ao varejo maior resiliência operacional em caso de falhas de conectividade.

A transmissão é realizada por meio de web services seguros, utilizando protocolos como SSL/TLS, o que garante a confiabilidade da comunicação entre o sistema emissor e o fisco. O sigilo e a segurança das informações estão assegurados por diferentes mecanismos:

Assinatura digital da NFC-e, garantindo autoria e integridade.
Criptografia durante a transmissão dos dados.
Validação em tempo real pela SEFAZ.
Armazenamento seguro para fins fiscais e contábeis.
QR Code impresso no DANFE NFC-e para consulta pública.

A extinção do SAT exige que os comerciantes tomem providências imediatas. É necessário obter um certificado digital válido, contratar ou adequar o sistema emissor de NFC-e, ajustar os processos internos e capacitar as equipes. A migração deve ocorrer com antecedência, para garantir conformidade legal e continuidade nas operações de venda ao consumidor final.

A mudança representa um avanço na digitalização fiscal do estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que impõe ao setor varejista o desafio de adaptação. A atenção às exigências técnicas e jurídicas é fundamental para que a transição ocorra de forma tranquila, segura e dentro do prazo estipulado.

O que o comércio deve fazer agora?

Empresas que ainda utilizam SAT precisam:

Adquirir certificado digital ICP-Brasil válido (A1 ou A3).
Adequar seus sistemas para emissão da NFC-e.
Treinar suas equipes e testar o novo processo com antecedência.
Planejar a transição dentro do prazo regulamentar, evitando penalidades e interrupções nas vendas.

Cronograma

Desde 1º de novembro de 2024, está proibida a ativação de novos equipamentos SAT (exceto para estabelecimentos que já utilizam o sistema e suas filiais com o mesmo CNPJ-base).

A partir de 1º de janeiro de 2026, estará vedada definitivamente a emissão do CF-e-SAT, tornando a NFC-e (modelo 65) o único documento fiscal eletrônico autorizado para o varejo em São Paulo.

Referências oficiais