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Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas , publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e teve como objetivo responder aos questionam

O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária. A Receita Federal lança o Programa Aproxima, mais uma iniciativa inovadora que marca verdadeira transformação na forma como o órgão vem se relacionando com a sociedade. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma nova forma de atendimento, mais próxima e colaborativa.A participação

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025 , bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.O documento poderá ser atualizado post

Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à imple

Hoje, 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui . Com ela, foi disponibilizado o “ AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 - NT004 ” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa nova versão da NT 004 são as seguintes: 1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS” As regras de negóc

Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A nova funcionalidade já está disponível

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido denúncias de sites que simulam o canal oficial de negociação e regularização de dívida com a União. Além disso, mensagens falsas circulam nas redes sociais alertando sobre suposta cobrança de dívida que pode levar ao cancelamento do CPF da vítima.  O conteúdo das mensagens afirma que a falta de quitação dos débitos poderia levar, inclusive, ao bloqueio de contas bancárias e do PIX. E promete desconto para quem regul

Anorma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação. Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fins de limite do regime tributário. O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreen

comsefaz A ideia de que o Brasil cobra tributos como um país rico, mas entrega serviços públicos de baixa qualidade, é difundida há anos, reforçando o argumento de que seria necessário reduzir os impostos para impulsionar a economia. No entanto, o livro “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico”, lançado pela editora Contracorrente em parceria com Comsefaz, desfaz esse mito e mostra que a arrecadação tributária brasile

IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025 , que organiza e consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11% prevista na IN RFB nº 2.110/2022 . O objetivo é uniformizar a aplicação

Produtores de desinformação mais uma vez tentam difundir ideia mentirosa de tributação do Pix Mais uma vez, é falso que o Governo Federal...

Os contribuintes brasileiros trabalham até hoje exclusivamente para pagar tributos neste ano, mostra estudo realizado pelo IBPT...