Você conhece o novo Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária?

O Imposto Seletivo é um dos novos tributos previstos na Reforma Tributária aprovada no Brasil, com previsão de vigorar a partir de 2027. Ele tem como principal objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Características principais do Imposto Seletivo:

• Finalidade extrafiscal: mais do que arrecadar, o imposto busca desincentivar comportamentos considerados nocivos.

• Produtos e serviços atingidos: tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, armas e munições são alguns dos alvos principais. Outros itens poderão ser incluídos com base em critérios de saúde e sustentabilidade ambiental.

• Substituição de tributos atuais: o Imposto Seletivo substituirá, em parte, o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• Cobrança: incidirá sobre a produção, importação ou comercialização dos produtos selecionados.

• Regulamentação futura: os detalhes (como alíquotas e lista final dos produtos) serão definidos por meio de lei complementar.

Objetivos do Imposto Seletivo:

• Reduzir o consumo de itens prejudiciais à saúde pública.

• Diminuir impactos ambientais negativos.

• Compensar efeitos da unificação de tributos sobre o consumo (CBS e IBS).

Observe o quadro comparativo entre o Imposto Seletivo (IS) da Reforma Tributária e o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

Aspecto	Imposto Seletivo (IS)	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Objetivo principal	Desestimular consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente	Arrecadação fiscal e regulação da indústria nacional
Finalidade	Extrafiscal (regulatória)	Mista (arrecadatória e regulatória)
Abrangência	Produtos e serviços específicos (ex: cigarro, álcool, armas)	Produtos industrializados em geral
Substitui ou complementa?	Substitui o IPI em parte, com foco em bens específicos	Será extinto com a implementação da Reforma Tributária
Fase de cobrança	Produção, importação ou comercialização	Produção ou importação
Definição de alíquotas	Será definida por lei complementar	Definida por decreto presidencial
Base legal	Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023)	Constituição de 1988 e Código Tributário Nacional (CTN)
Flexibilidade de aplicação	Mais direcionado e restrito a produtos prejudiciais	Aplicável a toda a cadeia industrial
Destino da arrecadação	União (detalhes ainda serão regulamentados)	União

Exemplo prático:

💡 Produto: Maço de Cigarros

Preço-base (sem tributos): R$ 5,00

🧾 Tributação simulada no novo sistema 

Tributo	Alíquota estimada	Incidência	Valor do tributo (R$)
CBS	9%	Sobre preço de R$ 5,00	R$ 0,45
IBS	14%	Sobre preço de R$ 5,00	R$ 0,70
IS	50% (hipotética)	Sobre preço de R$ 5,00	R$ 2,50

📊 Preço final ao consumidor

R$ 5,00 (base) + R$ 0,45 (CBS) + R$ 0,70 (IBS) + R$ 2,50 (IS) = R$ 8,65

🔍 Interpretação

• O Imposto Seletivo (IS) é o que mais impacta o preço final, exatamente por ser punitivo ou dissuasório.

• O consumidor pagaria quase o dobro do preço-base, desestimulando o consumo.

• Para bens comuns (como arroz ou roupas), o IS não se aplica, então o impacto tributário seria bem menor: apenas CBS + IBS, com incidência não-cumulativa e possibilidade de créditos ao longo da cadeia produtiva.