Avanços no programa de conformidade da Receita Federal para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos.
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Publicado em 22/04/2024 12h58
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Ação visa fornecer orientação para que Estados possam cumprir corretamente formalidades do eSocial.
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O eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados foi gradativamente se tornando obrigatório em cronograma que se iniciou em 2021, passando a ser completamente obrigatório a partir de janeiro de 2023.
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Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o INSS não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefÃcios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito.
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A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comsefaz, secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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O trabalhador pode consultar as informações sobre os vÃnculos empregatÃcios por meio do Meu INSS, utilizando sua conta gov.br para acessar. A Caixa Econômica federal também tem consulta do FGTS, por meio do FGTS On-Line.
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Fonte: Receita Federal do Brasil