Aprovado PL nº 1.087/2025: CNC mantém posição contrária à taxação de lucros e dividendos

Confederação defende correção anual da tabela do Imposto de Renda e alternativas como tributação de apostas e importações diretas.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e cria tributação mínima para altas rendas. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

A medida também prevê redução parcial do imposto para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 e estabelece alíquota progressiva de até 10% para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos.

Durante a tramitação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reforçou sua posição favorável à ampliação da faixa de isenção, considerada positiva para o consumo e o bem-estar social, mas contrária à taxação de lucros e dividendos nos moldes previstos pelo projeto. A entidade alertou, inclusive, para riscos como ausência de correção monetária dos valores de isenção, tributação de estoques de lucros anteriores e impacto em empresas do Simples Nacional.

Como alternativas, a CNC sugeriu tributação sobre apostas on-line (bets) e importações diretas de baixo valor, que têm gerado prejuízos significativos ao comércio nacional. Apesar da mobilização, as emendas apoiadas pela entidade não foram acatadas pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o texto original para evitar retorno à Câmara.

Para ajustes futuros, Calheiros indicou que pontos não contemplados serão tratados no PL nº 5.473/2025, que prevê aumento da tributação sobre fintechs e apostas, além de instituir programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda.

“A CNC reconhece a importância da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, mas não podemos concordar com a taxação de lucros e dividendos da forma como está proposta. Essa medida compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor produtivo. Defendemos alternativas que preservem empresas e empregos, como a tributação de apostas e importações diretas, que hoje causam prejuízos bilionários ao comércio nacional”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

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Fonte: Fenacon