Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dÃvidas de micro e pequenas empresas
A Câmara analisa a proposta. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dÃvidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022. Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras: o alvo são os débitos posteriores a abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei; o devedor deverá pagar 12,5% da dÃvida total, sem reduç
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11 de set.2 min de leitura
