CBS e IBS serão informados em Notas Fiscais
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.310, DE 2024 Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.741, de
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Na última sexta-feira dia 04 de julho, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a tabela de crédito presumido do IBS/CBS. Baixe o...
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