Workshop na sede da CNM reúne especialistas para orientar participantes sobre cadastro imobiliário

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nesta semana o I Workshop GT Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Sinter. O evento, coordenado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a entidade municipalista, foi um marco para o aprimoramento de informações cadastrais municipais e sua integração federativa. A primeira etapa é voltada aos Municípios capitais, que, conforme a Lei Complementar (LC) 214/2025, têm que integrar suas bases até janeiro de 2026; e todos os demais a partir de janeiro de 2027.

Durante o Workshop, foram levantados os principais desafios, benefícios e os processos de integração que nortearam o processo de implementação do CIB SINTER. O evento representou uma importante troca de experiências entre os participantes, com painéis que resultaram em encaminhamentos que serão trabalhados e dimensionados de forma a compreender as necessidades municipais.

Temas como integração com os cartórios, valores de referência, potencial de arrecadação, estratégias de integração da Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) e os mecanismos de cooperação considerando a diversidade das capacidades municipais com a proposta do CIB Sinter estiveram entre os destaques.

Relevância

O CIB funciona como um “CPF do imóvel” e, com essa identificação única, trará clareza e organização para a base de dados de cada propriedade em nosso território. Já o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) trata de uma grande ponte que conectará esses dados. Ele vai integrar as informações que atualmente estão dispersas em cartórios nas prefeituras e na RFB, possibilitando o uso para a formulação de políticas públicas em todas as esferas da federação.

Esta integração prevista de maneira obrigatória na Lei Complementar (LC) 214/2025 não é um fim em si mesma. Ela é um meio para alcançar objetivos defendidos pelo movimento municipalista: mais transparência, padronização de cadastros e o fortalecimento da verdadeira cooperação federativa e potencialidade de ampliação da arrecadação. Com a obrigação dos cartórios de enviarem os dados de operações imobiliárias diretamente para o sistema, a intenção é ter fluxo de informação ágil e confiável.

Importância para a gestão

Para a gestão local, isso significa fortalecer a nossa capacidade de fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dois dos tributos mais importantes para a saúde financeira de nossas prefeituras e ampliar a possibilidade de instrumentos urbanísticos. Ainda representa ter em mãos dados de imóveis precisos para combater a sonegação e promover a justiça fiscal.

Além disso, será uma forma de ter uma base de informações territoriais sólidas para um planejamento urbano mais inteligente e eficiente, tornando o ambiente de decisões para políticas públicas mais eficiente e fortalecendo a cooperação entre políticas públicas.

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Fonte: Portal CNM