Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul

Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024

Publicado em 07/05/2024 09h40

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, nos municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul. A portaria inclui os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI.

A prorrogação terá validade para os períodos de apuração de acordo com a tabela.

Período de apuração	Vencimento original	Vencimento prorrogado
04/2024	20/05/2024	20/06/2024
05/2024	20/06/2024	22/07/2024

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: Ministério da Fazenda