Promulgada lei que flexibiliza regras trabalhistas no caso de estado de calamidade

Publicado em 25 de agosto de 2022

Por Samara Neres - Agência Fenacon de Notícias

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A FENACON disponibiliza gratuitamente o e-book “Lei 14.437 – Entenda a lei que flexibiliza regras trabalhistas no caso de estado de calamidade”.

O normativo prevê que caso ocorra estado de calamidade pública para enfrentamento das consequências sociais e econômicas, o Poder Executivo Federal está autorizado a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A Lei 14.437, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.109/2022, tem como objetivo preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Entenda os detalhes da lei abaixo:

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Fonte: Fenacon