Projeto exclui gastos ambientais de limitações fiscais

Proposta institui a chamada Regra de Ouro Verde; texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar 150/24 institui a Regra de Ouro Verde, para excluir os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculá-los a um planejamento orçamentário contínuo. Ficam excluídas dos limites as despesas destinadas a:

• preservação ambiental;

• adaptação às mudanças climáticas;

• preservação dos biomas; e

• transição energética.

A proposta foi apresentada pelos deputados do Psol Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ) à Câmara dos Deputados. Eles explicam que a proposição se inspira em debates globais com o fim de permitir que os países invistam em políticas ambientais sem serem limitados por metas fiscais que não consideram a urgência da crise climática.

Os parlamentares dizem ainda que o orçamento destinado no Brasil ao meio ambiente é insuficiente, o que leva os governos a agirem apenas de forma reativa quando as tragédias ocorrem, por meio de créditos extraordinários. O modelo, avaliam, impede a criação de políticas ambientais sustentáveis e contínuas.

O texto acrescenta a medida ao Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/23), que busca controlar o endividamento público e promover o crescimento econômico.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Fonte: Fenacon