Projeto busca proteger pequenas empresas na transição da reforma tributária

O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca assegurar às micro e pequenas empresas do Simples Nacional o direito a crédito tributário durante a transição para o novo modelo fiscal previsto pela Reforma Tributária.

A proposta garante que empresas que optarem por migrar para o regime geral a partir de 2027 possam receber crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) relativo aos estoques de mercadorias adquiridos antes da mudança.

A medida pretende corrigir uma lacuna da legislação complementar aprovada após a reforma. Embora a Lei Complementar 214/2025 tenha estabelecido regras de compensação para empresas do regime geral, ela não contemplou de forma explícita aquelas que decidirem sair do Simples Nacional — o que, segundo o senador, poderia gerar desvantagem competitiva para pequenos negócios durante a transição.

“A reforma não pode punir quem mais emprega. Nosso projeto assegura igualdade de tratamento aos pequenos empreendedores”, afirmou Mecias de Jesus. Ele destacou que micro e pequenas empresas representaram mais de 80% das contratações no país em 2025.

Na prática, a proposta permite que esses empreendimentos compensem parte dos tributos pagos sobre estoques adquiridos no sistema atual, garantindo alívio financeiro e maior equilíbrio concorrencial no início do novo regime.

O PLP 219/2025 foi protocolado no Senado e aguarda distribuição às comissões responsáveis pela análise.

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Fonte: Fenacon