Principais impactos da Reforma Tributária (LC 214/2025)

A Lei Complementar nº 214/2025 sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Seu principal objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Principais Mudanças e Impactos  

1. Substituição de Tributos e Criação do IVA Dual

Legislação Anterior: O sistema era baseado em cinco tributos principais sobre o consumo: PIS, COFINS (federais), IPI (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Esse modelo era conhecido por sua complexidade, cumulatividade (imposto cobrado em cascata) e pela "guerra fiscal" entre os estados. 

LC 214/2025: Extingue esses cinco tributos e cria três novos: 

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, unifica o PIS e a COFINS. 

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Unifica o ICMS e o ISS, com competência compartilhada entre estados e municípios. 

• Imposto Seletivo (IS): De competência federal, incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com um caráter mais regulatório do que arrecadatório. 

2. Princípio da Não Cumulatividade e Tributação no Destino

Legislação Anterior: A cumulatividade era um grande problema, onde o imposto incidia em várias etapas da cadeia produtiva sem a possibilidade de abatimento total do valor pago na etapa anterior, onerando o consumidor final. A tributação era majoritariamente na origem (onde o produto ou serviço era produzido). 

LC 214/2025: Adota a não cumulatividade plena, permitindo que o imposto pago em cada fase da cadeia de produção e comercialização gere crédito a ser descontado na fase seguinte. A tributação passa a ser no destino, ou seja, no local onde o bem ou serviço é consumido, o que tende a acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos. 

3. Simplificação e Transparência

Legislação Anterior: Múltiplas legislações (federal, 27 estaduais e mais de 5.500 municipais) tornavam o sistema extremamente complexo e pouco transparente para o consumidor, que não sabia exatamente quanto pagava de imposto. 

LC 214/2025: A unificação em dois tributos principais (IBS e CBS) com regras gerais nacionais simplifica drasticamente o sistema. A ideia é que o imposto seja cobrado "por fora", de forma clara no preço final do produto ou serviço. 

4. Alíquota e Carga Tributária

A alíquota será a soma da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal). Estimativas iniciais do governo apontam para uma alíquota de referência em torno de 28%, mas o objetivo declarado da reforma é manter a carga tributária global neutra, sem aumentos. A lei prevê mecanismos de ajuste caso a arrecadação supere os níveis atuais. 

5. Impactos Setoriais e Regimes Específicos

Pequenos Negócios (Simples Nacional): As empresas do Simples Nacional poderão optar por continuar no regime atual unificado ou aderir ao novo sistema de IBS e CBS separadamente, o que pode gerar mais créditos, mas também maior complexidade.

Setor de Serviços e Imobiliário: O setor de serviços, que antes contava com alíquotas de ISS geralmente mais baixas, pode sentir um aumento na carga tributária. Operações de venda e locação de imóveis por pessoas jurídicas passarão a ser tributadas.

Cashback para Baixa Renda: A lei institui um mecanismo de devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, especialmente em contas de serviços essenciais como energia, água e gás.

Regimes Diferenciados: Alguns setores terão tratamento específico, com redução de alíquotas ou isenções, como saúde, educação, produtos da cesta básica, transporte público e agronegócio. 

6. Extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será extinto na maior parte dos produtos. A LC estabelece que o IPI terá sua alíquota reduzida a zero – com exceções apenas para produtos com incentivo na Zona Franca de Manaus. 

6.1. Criação do Imposto Seletivo (IS) 

O IS é um tributo com função extrafiscal, aplicado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com o intuito de desestimular seu consumo. 

Bens sujeitos ao IS: 

• Bebidas alcoólicas e açucaradas 

• Fumígenos (como cigarros) 

• Veículos altamente poluentes e outros bens considerados prejudiciais 

O IS passa a vigorar já em 2027, conforme o cronograma de extinção dos tributos antigos (PIS/Cofins/IPI).

7. Período de Transição

A implementação será gradual para permitir a adaptação de empresas e governos. 

2026: Início de uma fase de teste para o IBS e a CBS, com alíquotas simbólicas. 

2027: A CBS e o Imposto Seletivo entram em vigor plenamente. O IPI começa a ser extinto. 

2029 a 2032: Transição gradual com a redução progressiva do ICMS e do ISS e o aumento do IBS. 

2033: Extinção completa dos tributos antigos e vigência integral do novo sistema. 

Em resumo, a LC 214/2025 representa uma mudança estrutural no sistema tributário de consumo brasileiro, movendo-o de um modelo complexo e cumulativo para um padrão de IVA mais moderno, simples e transparente, alinhado às práticas internacionais.