País é transparente em gasto tributário, indica estudo

Brasil figura em 7º lugar em um ranking internacional com 105 países.

O Brasil aparece em 7º lugar entre 105 países em um ranking sobre a transparência de gastos tributários entre 105 países, o Índice Global de Transparência de Gastos Tributários (GTETI, na sigla em inglês), que é parte da versão final do “Relatório nacional sobre gastos tributários”. De um total de 100 pontos, o país alcançou pontuação de 65,3, em uma lista liderada por Coreia do Sul (76,1 pontos); Indonésia (73,4 pontos) e Canadá (70,7 pontos).

Os chamados gastos tributários se referem às renúncias de governos na arrecadação de tributos - por reduções de impostos devidos, exclusões ou até isenções, por exemplo.

Autores do relatório, os pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) Manoel Pires e Paolo de Renzio afirmam que, para o padrão internacional, o nível de clareza dos gastos tributários (ou incentivos fiscais) no Brasil é relativamente bom, mas se dá em classificação em que os líderes têm pontuação distante da máxima possível e que considera apenas as informações para o nível nacional.

O detalhamento do ranking, alertam, deixa evidente as duas áreas em que o Brasil mais precisa avançar quando se trata de transparência do gasto tributário: avaliação e estrutura institucional. Por isso, Pires e Renzio defendem uma legislação que crie regras para a adoção e acompanhamento da rubrica, como uma espécie de “Lei da Responsabilidade Fiscal [LRF]” dos gastos tributários. Esse marco legal, ressaltam, é ainda mais importante porque a suspensão de incentivos fiscais depende de negociações políticas complexas - por isso deve-se redobrar os cuidados na criação.

“Ninguém sabe muito bem quanto custa [o gasto tributário] nem qual o conceito. [...] É extremamente importante um arcabouço geral de controle, monitoramento, avaliação e acompanhamento dessa política pública como um todo”, diz Pires, que é coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) e pesquisador na Universidade de Brasília.

“Tenho feito um paralelo que é a necessidade de se discutir um arcabouço geral para o gasto tributário que tenha um efeito próximo ao que a LRF teve para o regramento das finanças públicas do país”, completa.

O ranking é um projeto do Conselho em Políticas Econômicas (Council on Economic Policies, CEP) e do Instituto Alemão para o Desenvolvimento e a Sustentabilidade (Idos). No Brasil, o estudo é uma parceria da FGV e do Tax Expenditures Lab, com apoio da instituição Samambaia.

O ranking internacional avalia a transparência dos gastos tributários e não se refere nem à magnitude nem à qualidade desses incentivos fiscais.

A versão preliminar do relatório, divulgada em novembro, já tinha mostrado aumento da parcela do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil destinada a gastos tributários de 2,1% em 2002 para 6,9% em 2024. Este foi o primeiro trabalho a consolidar informações dos governos federal e estaduais sobre gastos tributários.

Estados melhoram divulgação

O estudo mostra que, em nível federal, a rubrica tem se mantido em cerca de 4,5% do PIB nos últimos anos, com estimativa de chegar ao máximo de 5% do PIB em 2023 e 2024. A parcela que cabe aos Estados, por sua vez, varia de 1,5 ponto percentual a 2 pontos percentuais. Essa alta, segundo os autores, deve-se a uma combinação de melhoria e ampliação da divulgação de renúncia de receita pelos Estados, inclusive com metodologia mais avançada, e expansão dessas isenções fiscais.

Professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ebape), o especialista em finanças públicas Paolo de Renzio condena a falta de regras para o uso dos gastos tributários como instrumentos de política pública e a fragmentação institucional:

“No Brasil, há muita fragmentação: não existe um único órgão com responsabilidade geral na gestão dos gastos tributários como um todo. [...] E faltam regras básicas sobre transparência e uso de gastos [tributários] como instrumentos de política pública.”

Além de Pires e Renzio, assinam o “Relatório nacional sobre gastos tributários” a doutoranda da FGV Ebape Natalia Rodrigues e o assistente de pesquisa do FGV Ibre Giosvaldo Teixeira Junior. O trabalho é parte de uma série de estudos sobre gastos tributários organizada pelo CEP e pelo Idos.

Na próxima etapa, os pesquisadores vão estudar experiências internacionais - como de Coreia do Sul, Indonésia e Canadá, líderes do ranking - e avaliar a governança neste tema e o que pode ser aproveitado de alguma forma.

O Ministério da Fazenda afirmou avaliar de maneira positiva o posicionamento do Brasil no ranking. “De fato, em termos de transparência, estamos bem avançados”, escreveu o ministério, em nota. O texto, no entanto, aponta para o fato de que o Brasil tem “três entes tributantes, com autonomia para instituir benefícios fiscais a partir de seus tributos, mas com níveis diferentes de publicidade dos gastos indiretos”.

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Fonte: CRCSP