No Senado, presidente do Comsefaz defende união de esforços e cita “senso de urgência” em favor do Comitê Gestor do IBS

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, nesta terça-feira (10), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, sobre o Comitê Gestor do IBS. Ele defendeu a união de esforços entre os entes da federação e citou que o momento pede um “senso de urgência” em favor do funcionamento integral do Conselho Superior do CG.

Atualmente os estados acompanham as possíveis soluções acerca de divergências para a eleição dos membros municipais do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, discutidas entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP).

O Comitê Gestor é uma entidade pública criada no âmbito da reforma tributária para gerenciar o IBS, imposto que vai unificar os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O Comitê foi instalado em 16 de maio, cumprindo o prazo legal. Porém, apenas os representantes dos estados foram nomeados e empossados até o momento.

A expectativa é que o novo imposto, que terá gestão compartilhada entre estados e municípios, alcance uma arrecadação anual de R$ 1 trilhão.

Durante a audiência pública, mediada pelo senador Confúcio Moura (MDB-TO), o presidente do Comsefaz lembrou que a intempestividade na indicação dos municípios para o Comitê Gestor gera uma insegurança jurídica que tem levado a perda de recursos:

“Nossa preocupação é que temos praticamente seis meses até o início da transição, a partir de janeiro de 2026. Temos o trabalho já produzido por um contingente de quase dois mil técnicos e precisamos, nesse curto espaço de tempo, desenvolver mais de 60 sistemas para colocar o novo sistema tributário em andamento. E isso requer recursos. Como preconiza a lei, o Comitê Gestor tem direito a um aporte da União na ordem de R$ 600 milhões, que seriam transferidos em 12 parcelas de R$ 50 milhões. Mas já estamos em junho, ou seja, já perdemos a metade desses recursos. Gostaríamos de poder garantir pelo menos a outra metade para minimamente ainda cumprir as obrigações e metas estabelecidas considerando os prazos”, explicou.

Embora o projeto de Lei Complementar nº 108 preveja que a primeira presidência do Comitê Gestor seja ocupada por um representante dos estados, não há garantias jurídicas que a eleição possa ocorrer sem a participação da representação dos municípios. Um dos papeis do presidente é informar ao Ministério da Fazenda o CNPJ da nova entidade e abrir uma conta bancária para que o CG possa receber os recursos da União.

Respeito e responsabilidade

Flávio César citou o respeito e a responsabilidade com que o Comsefaz tem tratado as duas entidades representativas dos municípios. Lembrou que o Comitê nunca tomou partido nessa questão e citou um senso de urgência para que a reforma tributária não seja prejudicada:

“Temos o Conselho Superior do Comitê Gestor instalado de forma precária e apenas os representantes dos estados legitimados pela lei. Daí para frente estamos entre a cruz e a espada. Respeitamos os nossos parceiros e entendemos que o novo sistema tributário brasileiro é um casamento entre estados e municípios. Não dá para os estados nem para os municípios andarem sozinhos. Vamos caminhar juntos pelos próximos 50 anos. Temos buscado, com respeito e responsabilidade, estabelecer um diálogo muito próximo com a CNM e FNP. Fui recebido pelas duas entidades e tenho buscado sempre esse entendimento procurando ajudar de alguma forma na solução desse impasse. Mas para avançar precisamos eleger o presidente do Conselho Superior. Temos um senso de urgência nesse momento”, disse.

Audiência pública

Além do presidente do Comsefaz, também foram convidados para a audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Eduardo Paes.

Participaram ainda, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), André Clemente; Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada; Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo; e Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, além do advogado especialista em direito tributário, Eduardo Lourenço.

Representante do governo federal, Bernard Appy abriu o debate explicando de forma técnica como vai funcionar o Comitê Gestor, um órgão técnico com autonomia:

“O Comitê Gestor não é um órgão super poderoso, mas um órgão técnico. Também não foi criado para usurpar o poder de estados e municípios. O Comitê Gestor terá competências operacionais e de gestão. Espero que logo esteja resolvido esse impasse entre as entidades municipalistas e que a gente consiga avançar na constituição do comitê gestor”, disse.

Impasse continua

Na sequência, Paulo Ziulkoski informou que a CNM espera que os critérios já estabelecidos na lei complementar 214/2024 sejam cumpridos, que determina eleições para compor as 27 vagas municipais, divididas em duas votações. A primeira, para eleger 14 representantes com base no voto único por municípios e outra para eleger os outros 13, com base em voto ponderado do município com base em porte populacional. Cada entidade homologada para inscrever as chapas – CNM e FNP – pode, de acordo com a lei, apresentar uma chapa para cada votação.

Por outro lado, pela FNP, Eduardo Paes evocou um acordo firmado em 2024, com a mediação do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelecendo um critério consensual, de 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP.

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Fonte: Comsefaz