Conselho Nacional de Contabilidade debate temas relevantes para os Municípios em reunião nesta semana

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, nesta semana, da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM). A pauta contemplou temas de relevância para a gestão contábil pública e os que serão debatidos na próxima reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), incluindo o Relatório Financeiro de Sustentabilidade, as Classificações das Receitas Decorrentes das Transferências Constitucionais da União, a Emenda Constitucional (EC) 136 e a problemática das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Durante a reunião, foi apresentado e debatido  Relatório Financeiro de Sustentabilidade, instrumento que busca ampliar a transparência e a comparabilidade das informações fiscais municipais, permitindo melhor avaliação do equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do tempo. Nesse contexto, os participantes relataram a dificuldade que os Municípios enfrentarão para elaborar o relatório, uma vez que se trata de uma realidade distante da prática contábil municipal, além de demandar informações mais descritivas do que numéricas, o que representa um novo desafio para os contadores municipais. 

Também foi discutida a necessidade de revisão e uniformização das classificações das receitas oriundas das transferências constitucionais da União, de modo a garantir maior precisão na contabilização e no acompanhamento dos recursos recebidos pelos Entes locais, além de evitar divergências interpretativas nas prestações de contas. O debate buscou consolidar não apenas as questões relacionadas às contas contábeis, mas também à natureza de receita e às fontes de recursos, com a padronização nos registros contábeis municipais.

Sustentabilidade fiscal

Outro ponto da reunião foi a Emenda Constitucional (EC) 136, que trata das novas diretrizes de repasses e vinculações de receitas da União aos Municípios, e construída pela CNM por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal. Os conselheiros analisaram os impactos da emenda e trataram sobre a execução orçamentária municipal e a necessidade de adequações dos procedimentos para aderir aos benefícios da norma. Destacaram, ainda, a importância do CNCM na interpretação e aplicação prática dos dispositivos trazidos pela nova emenda.

Fundeb

Por fim, foi debatida a problemática das contas do Fundeb, especialmente quanto às resoluções recentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os desdobramentos das exigências de adequação cadastral dos CNPJ"s dos fundos municipais e secretarias gerirem os recursos. O colegiado propôs o pedido de prorrogação do prazo de implementação das medidas, garantindo tempo hábil para que os Municípios realizem os ajustes necessários sem risco de paralisação dos pagamentos.

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Fonte: Portal CNM