EI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.270-de-26-de-novembro-de-2025-671614220