Comissão aprova nova regra para contratação de empregados eventuais por pequeno produtor rural

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça

Publicado em 30/10/2023 - 12:46

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza a contratação de empregados eventuais por segurados especiais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar.

Enquadram-se nessa categoria, por exemplo, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais.

O projeto prevê que o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado de até 240 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao PL 1059/22, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). Penzeti optou por manter o texto principal e incluir a possiblidade de contratação de empresas de trabalho temporário por parte dos segurados especiais, iniciativa prevista no PL 1060/22, do mesmo autor.

O tema é regulamentado pelas lei sobre a organização da Seguridade Social (8.212/91) e lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91). "Ao restringir a contratação a 120 dias, a legislação atual discrimina esses agentes econômicos ao não amparar a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como há décadas ocorre nos demais setores da economia", argumentou o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias