CNM reforça atuação dos Municípios na Reforma Tributária em Workshop

Na última sexta-feira, 27 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve presente no 1º Workshop da Reforma Tributária, promovido pela Sicoob Cressem, em São José dos Campos (SP). Representando a entidade, participou, de forma online, o advogado da entidade, Rodrigo Dias. Na oportunidade, ele falou sobre o papel das entidades municipalistas na Reforma Tributária.

Durante a explanação, Dias reforçou a participação da Confederação neste processo da Reforma Tributária, que tem sido discutida no país há mais de 30 anos. A CNM tem atuado em todos os processos e discussões, como ocorreu nos debates da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 e da PEC 45/19. A aprovação dessa última deu origem à Emenda Constitucional (EC) 132/23.

Além disso, o advogado da entidade detalhou a criação do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que, segundo a LC 214/2025 determina que os representantes municipais sejam indicados pelos chefes do Poder Executivo local - prefeitos e prefeitas. Já a indicação dos Estados será feita pelos governadores. “No caso dos Municípios, a regra é que sejam feitas duas eleições distintas: - uma eleição para 14 representantes com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valor igual para todos; e - uma eleição para 13 representantes com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valores ponderados pelas respectivas populações”, disse.

Por fim, detalhou as principais diferenças para os Municípios com a aprovação da Reforma Tributária. Dentre elas mudanças não apenas na tributação do consumo, como é o caso da  possibilidade de destinação dos recursos da contribuição de iluminação pública (COSIP) para sistemas de videomonitoramento, a permissão de alteração, por decreto, da Planta Genérica de Valores para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e áereos. 

Como os Municípios podem se juntar à CNMA CNM criou o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). O Conselho é dividido em grupos que vão discutir determinados temas referentes à Reforma Tributária, sempre buscando o melhor para os Municípios. Os servidores municipais são divididos em 14 Grupos de Trabalho que tratam dos mais diversos assuntos. Para participar do CTAT é necessário fazer inscrição. Participe aqui.  

Da Agência CNM de Notícias