Bate-Papo CNM reforça importância da Cosip para autonomia municipal

Na manhã desta sexta-feira, 28 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou mais uma edição do Bate-Papo com orientações sobre a Reforma Tributária. A transmissão abordou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e seu papel estratégico no novo cenário tributário. Participaram o fiscal de Tributos de Silva Jardim (RJ) Cássio Ornelas e o auditor fiscal de Guapimirim (RJ) Gustavo Vargas, que detalharam impactos jurídicos, técnicos e operacionais para os Municípios.

Os convidados destacaram que a Cosip, antes estruturada como taxa e declarada inconstitucional, ganhou uma nova configuração com o artigo 149-A da Constituição, permitindo maior flexibilidade aos Municípios para instituí-la. Cássio Ornelas lembrou que o reconhecimento da contribuição como instrumento legítimo de custeio ampliou sua função, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o uso dos recursos também para expansão e modernização da rede de iluminação pública. 

O auditor Gustavo Vargas destacou que a Reforma Tributária representa um “empoderamento” das administrações fiscais, exigindo maior atenção à Cosip, ao IPTU, ao ITBI e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele observou que muitos Municípios ainda não estruturaram processos para lançar, auditar ou acompanhar a arrecadação da contribuição, o que limita seu potencial financeiro. Para começar, explicou, o primeiro passo é a previsão legal no ordenamento municipal, seguida pela implementação de mecanismos de fiscalização, sistemas de controle e interação sistemática com a concessionária de energia.

Os especialistas também responderam dúvidas sobre como fiscalizar repasses e lidar com inadimplência de consumidores de energia. Ambos ressaltaram que cabe ao Município exigir relatórios consistentes das concessionárias, garantindo condições mínimas de auditoria e segurança fiscal.

Confira o Bate-Papo completo: 

Por Giulia SoaresDa Agência CNM de Notícias