Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes

Publicado em 27/1/2026

Neste período do ano, em que alguns Microempreendedores Individuais (Mei) foram desenquadrados do regime, mas o prazo para reenquadramento Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ainda está aberto, golpistas costumam intensificar a aplicação de fraudes. As ações incluem o envio de boletos falsos, mensagens com tom alarmista e a criação de sites fraudulentos que simulam comunicações oficiais.

Fique atento!

• O Governo Federal não envia mensagens nem qualquer correspondência exigindo pagamento.

• Inscrição, alteração de cadastro, baixa do Mei e envio da DASN-Simei são realizados diretamente nos sistemas oficiais do governo, sem cobrança.

• O boleto mensal do Mei (Das) deve ser emitido exclusivamente nos canais oficiais da Receita Federal.

Desconfie:

• De boletos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp sem solicitação prévia.

• De sites que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Mei (PGMei).

• De cobranças de associações ou sindicatos aos quais você não se associou. A inscrição como Mei não gera vínculo automático com sindicato ou associação representativa.

Como se proteger ao pagar o Das:

• Utilize sempre os canais oficiais da Receita Federal para gerar o documento.

• Verifique o domínio do site: ele deve conter receita.fazenda.gov.br.

• Antes de pagar, confirme se o destinatário é o CNPJ 00.394.460/0058-87.

• Tenha atenção redobrada ao acessar links exibidos em resultados de busca.

Outras formas seguras de acesso:Utilize o App Mei, aplicativo oficial disponibilizado pelo Governo Federal.

Se você recebeu cobrança indevida:

• Saiba que a inscrição como Mei não obriga filiação a nenhuma entidade.

• Se não se associou, não pague.

Se você já efetuou o pagamento de um boleto falso:

• Registre um boletim de ocorrência, inclusive pela internet, no site da Polícia Civil do seu estado.

• Registre também a situação no consumidor.gov.br, pois o Mei, enquanto consumidor, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dicas para não cair em golpes:

• Não responda e-mails ou mensagens solicitando retificação da DASN-Simei. Essa declaração de faturamento é feita exclusivamente no site do Simples Nacional ou diretamente pelo Portal do Empreendedor.

• Não pague boletos recebidos por e-mail sem verificar a origem.

• Não clique em links de remetentes desconhecidos; se for alguém conhecido, confirme antes.

• Nunca informe dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone, mensagens ou links suspeitos.

• Busque sempre informações em canais oficiais do Governo Federal.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte