Conquista: Receita regulamenta parcelamento previdenciário dos MunicÃpios e consórcios intermunicipais conforme EC 136
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a regulamentação do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos MunicÃpios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. Conquista do movimento municipalista com a Emenda Constitucional 136/2025, que resultou de proposta construÃda pela Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM), a medida está detalhada na Instrução Normativa RFB 2283/2025 , publicada em 10 de outubro. As dÃvidas referente ao par
14 de out.2 min de leitura
Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios
Hugo Motta diz que emenda reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal. O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a...
9 de set.3 min de leitura
