Conquista: Receita regulamenta parcelamento previdenciário dos Municípios e consórcios intermunicipais conforme EC 136
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a regulamentação do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos Municípios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. Conquista do movimento municipalista com a Emenda Constitucional 136/2025, que resultou de proposta construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida está detalhada na Instrução Normativa RFB 2283/2025 , publicada em 10 de outubro. As dívidas referente ao par
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