Senado aprova regulamentação da reforma tributária e criação do Comitê Gestor do IBS

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto dispõe sobre arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS. A proposta define ainda normas para o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto. A regulamentação dá sequência à implementação da reforma prevista na Emenda Constitucional 132.

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Fonte: Agência Senado